I SÉRIE — NÚMERO 57

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Estamos, pois, a discutir uma alteração que vai fomentar uma melhor livre circulação dentro do espaço

europeu. Não podemos, neste sentido, esquecer que a livre circulação é uma das quatro liberdades

fundamentais, como já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado, e um elemento essencial de cidadania

da União Europeia.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Isso significa uma liberdade e não uma obrigação, bem como

uma porta de oportunidades para todos os trabalhadores da União Europeia.

Importa referir de igual forma, especificamente no que se refere ao Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia, que está estabelecido no n.º 2 do artigo 26.º que «O mercado interno compreende um espaço

sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é

assegurada de acordo com as disposições dos Tratados». É consagrado também o direito de estabelecimento

e à livre prestação de serviços.

É com base nestes avanços da cidadania europeia para todos os Estados-membros que se consegue

tornar o projeto europeu uma realidade cada vez mais consistente e cada vez mais um pilar sólido que

concretiza, na prática, as intenções que muitas vezes apenas ficam nos relatórios e nos documentos de

análises e de boas intenções.

Aliás, o compromisso de melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais e a revisão

das profissões regulamentadas no sentido de eliminar obstáculos de acesso ao mercado de trabalho por

qualquer profissional de qualquer Estado-membro foi assumido no Memorando de Entendimento sobre as

Condicionalidades de Política Económica, assinado em 2011 pelo Governo português com o Fundo Monetário

Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, e nas redações que lhe foram dadas pelas

terceira, quarta e quinta atualizações.

Neste sentido, esperamos que esta proposta de lei seja aprovada por todos os partidos, uma vez que, para

além do mais, vai ao encontro de compromissos assumidos pelo Estado português.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de lei transpõe de

uma forma parcial a chamada Diretiva «Serviços», a famosa «Diretiva Bolkestein», que em devido tempo tanto

criticámos e sobre a qual continuamos a ter a mesma opinião.

De facto, esta chamada Diretiva «Serviços» não trouxe um mercado de igualdades, nem tão-pouco, ao

contrário do que disse o PSD, o mercado em que acreditamos. Por isso mesmo e porque se trata de uma

transposição parcial, a proposta de lei, na nossa perspetiva, valerá pouco e achamos também que é

praticamente inócua.

O que criticamos é efetivamente o que lhe dá origem, ou seja, a Diretiva que lhe dá origem, que, no nosso

entender, veio fragilizar em toda a Europa a legislação do trabalho e o mercado de trabalho. Tem sido a cobro

desta Diretiva que os países têm feito alterações para pior às diversas legislações de trabalho.

Foi também a cobro desta Diretiva que se precarizou o mercado de trabalho na Europa e não há novas

oportunidades, particularmente para os jovens.

Sr. Secretário de Estado, ainda hoje soubemos da intenção do Governo em matéria de despedimentos

ilegais. Estamos perante o retorno à selvajaria no mercado de trabalho e esta selvajaria que aqui existe, em

Portugal, também trespassa, infelizmente, toda a Europa.

Não é esta a Europa em que acreditamos, acreditamos, sim, numa Europa dos povos, numa Europa de

verdadeira igualdade, numa Europa com um mercado de trabalho digno e dignificado.

Aplausos do BE.