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I SÉRIE — NÚMERO 65

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Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é a apreciação da petição n.º 283/XII (2.ª) —

Apresentada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, solicitando à Assembleia da

República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são

para saudar muito especial aos peticionários aqui presentes, incentivados pela Frente Comum de Sindicatos

da Administração Pública.

Aduzem os peticionários que o aumento do horário de trabalho na Administração Pública representa cerca

de 11 673 380 horas mensais. Significa isto que o valor do trabalho é desta forma perfeitamente rebaixado,

aliás, esta é a marca identitária deste Governo e das suas políticas: reduzir cada vez mais os direitos do

trabalho, reduzir o valor das horas de trabalho.

Mas a verdade, Sr.as

e Srs. Deputados, é que há hoje uma desobediência clara a esta medida do Governo.

Verificamos que são centenas de autarquias que não estão a aplicar este horário de trabalho; verificamos que

o Tribunal de Contas não está a aplicar este horário de trabalho; verificamos que o Instituto Politécnico de

Coimbra, com as suas diversas escolas, não está a aplicar este horário de trabalho; verificamos que o Instituto

Superior Técnico não está a aplicar este horário de trabalho.

Mas verificamos mais: os senhores, que tanto se arrogam o direito de dizer que respeitam a contratação

coletiva, os acordos firmados entre trabalhadores e sindicatos, são exatamente os mesmos que têm retidos,

na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, uma série de acordos de empresas que já

deveriam estar despachados.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estão a bloqueá-los, em claro desrespeito por aquilo que tanto dizem

respeitar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Querem ganhar na secretaria!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Propaganda!

Protestos do PSD.

Os senhores não ganham no terreno e querem ganhar na secretaria!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas é preciso também perceber por que é que os funcionários públicos

têm 35 horas de trabalho, porque não é nenhuma benesse que este Governo lhes deu, nem é nenhum

privilégio. As 35 horas de trabalho foram conquistadas a troco de os trabalhadores não terem, durante quatro

anos, nenhum aumento salarial. Foi um acordo livremente aceite pelas partes: pelo patrão — Governo — e

pelos representantes dos trabalhadores.

Demagogicamente, vêm agora dizer…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Como estava a referir, demagogicamente, vêm agora dizer que têm de igualar o setor público ao setor

privado.

Por isso, a vossa senda é sempre a mesma: igualar por baixo, baixar os direitos do trabalho, baixar o valor

do trabalho.