Debates Parlamentares - Diário 065, p. 64 (2014-03-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e havendo dúvidas também sobre o enquadramento legal da

intervenção do Governo nesses acordos coletivos, solicitou, como referi, um parecer ao Conselho Consultivo

da Procuradoria-Geral da República, parecer este que, como todos sabem, será proferido até ao final deste

mês de março. E mais: devo também acrescentar que o Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e do

Desenvolvimento Regional, já disse que irá proceder em conformidade.

Esta é que é a verdade que os Srs. Deputados não quiseram, aqui, assumir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas assinou outros acordos!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com cinco pontos na ordem do dia.

O primeiro ponto consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 210/XII (3.ª) — Estabelece

o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA

Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e

equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas.

Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) — Primeira

alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa,

aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira

alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar

Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e da discussão do projeto de resolução

n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de

setembro) (PCP).

O terceiro ponto consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o fundo

de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP) e 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de

compensação salarial dos profissionais da pesca (BE).

O quarto ponto refere-se à discussão do projeto de resolução n.os

984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do

défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da

energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP).

Por fim, o quinto ponto consiste na apreciação conjunta da petição n.º 304/XII (3.ª) — Apresentada pela

Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma

solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe

pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos e do projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos

postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

I SÉRIE — NÚMERO 65 64 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e havendo dúvidas também sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nesses acordos coletivos, solicitou, como referi, um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, parecer este que, como todos sabem, será proferido até ao final deste mês de março. E mais: devo também acrescentar que o Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, já disse que irá proceder em conformidade. Esta é que é a verdade que os Srs. Deputados não quiseram, aqui, assumir. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas assinou outros acordos! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, com cinco pontos na ordem do dia. O primeiro ponto consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 210/XII (3.ª) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas. Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) e da discussão do projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP). O terceiro ponto consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 524/XII (3.ª) — Altera o fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (PCP) e 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca (BE). O quarto ponto refere-se à discussão do projeto de resolução n.os 984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP). Por fim, o quinto ponto consiste na apreciação conjunta da petição n.º 304/XII (3.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos e do projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Declaração politica

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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