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27 DE MARÇO DE 2014

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A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Por que será?! Mas o que é que aconteceu?! Porque é que em relação aos

restantes trabalhadores da Administração Pública a ampliação do horário de trabalho não foi acompanhada de

uma justa retribuição? Do que é que estamos aqui a falar, Sr.as

e Srs. Deputados? O que é que estamos aqui

a discutir?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Má governação!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Uma coisa muito feia, uma palavra que há muito evito usar, aliás, até me

tenho afastado destes debates exatamente para não utilizar esse vocábulo — exploração. Estamos a falar de

exploração de gente que não vive acima das suas possibilidades,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Falência do Estado por má governação!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — … estamos a falar de exploração de gente que vive com os mínimos, que

tem grandes dificuldades e que, agora, vendo aumentado o seu horário de trabalho, ainda vai ter de pagar

mais em creches, em ATL e nas unidades de cuidados, no caso de pessoas com dependentes.

É disto que estamos a falar, Srs. Deputados. E era bom que não houvesse tanta ligeireza quando se fala

desta gente. De gente que ajudou a construir o Estado social que os senhores desprezam, que os senhores

querem destruir e que, não tendo coragem de destruir pela via constitucional, querem destruir pelo

esmagamento da Administração Pública. Mas não o conseguirão, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

E vêm aqui falar do facto de não ter sido decretada a inconstitucionalidade…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Vergonha tenha o Sr. Deputado! Vergonha tenha o senhor, porque eu sei

muito bem do que estou a falar!… Sei muito bem do que estou a falar!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Que despudor!

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Despudor tem o senhor!

E vêm aqui falar da questão da constitucionalidade ou inconstitucionalidade deste diploma!… Devo lembrar

que não foi decretada a inconstitucionalidade com base numa nota interpretativa do Sr. Secretário de Estado,

que veio dar garantias — que foram aqui repetidas publicamente aquando do debate da lei geral do trabalho

— de que todos os acordos coletivos seriam despachados e devidamente depositados.

Então, se há uma nota interpretativa do Secretário de Estado e se ele se comprometeu, diante desta

Câmara, no sentido de haver um despacho rápido, célere e em tempo útil de todos os acordos de trabalho e

do respetivo depósito, quais são as dúvidas agora, Srs. Deputados? Quais são as dúvidas?! Porque é que

tardam a despacharem estes acordos coletivos? Porquê, Srs. Deputados?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, do PSD, para uma

intervenção.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por

cumprimentar os 22 880 cidadãos que subscreveram esta petição pelo seu ato de cidadania. Trazem-nos uma

pretensão cuja motivação compreendemos e que merece uma ponderação política.

Muito já foi dito anteriormente, e agora mesmo, na discussão desta petição. Penso que a posição da

bancada do Grupo Parlamentar do PSD foi clara.