Debates Parlamentares - Diário 065, p. 58 (2014-03-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 65

Pior: o aumento do tempo de trabalho está a refletir-se não só no aumento do desemprego, uma vez que

os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer exatamente o mesmo

trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque

vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercer as mesmíssimas funções.

Estamos, assim, diante de mais um contributo deste Governo para promover e fomentar o desemprego,

mais um contributo a somar a outros tantos, como sejam as alterações à legislação laboral do setor privado,

com as quais, aliás, o Governo convida quase os patrões a despedir.

Como é referido pelos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, nomeadamente o

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que promoveu esta petição, tanto a

Associação Nacional de Municípios Portugueses como a ANAFRE consideram que o aumento do horário de

trabalho não só em nada contribui para o aumento da produtividade como, pelo contrário, lhe está subjacente

significativos encargos decorrentes de reorganizações funcionais dos serviços, que, na verdade, colidem com

o interesse público.

Portanto, resta-nos apenas dizer que acompanhamos de perto as preocupações e as pretensões dos

peticionários.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também saudar os peticionários da

presente petição, que vem na linha da anteriormente debatida.

Porque o debate é sequencial, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Artur Rêgo que a convergência,

dentro da Administração Pública, para as 35 horas semanais foi efetuada por um decreto-lei de 1998, que teve

uma concretização faseada. Só no ano 2000 é que todos os trabalhadores da Administração Pública tiveram

um horário de 35 horas semanais,…

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque até então o horário de trabalho variava consoante os lugares

ocupados. Os trabalhadores operários trabalhavam mais do que o técnico superior, e aqui havia uma

discriminação de facto.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que disse! Agora está a acrescentar!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Felizmente, no final do século XX e início do século XXI, os trabalhadores

da Administração Pública entravam num ciclo de modernidade. Tinha-se conseguido equiparar todos os

trabalhadores num horário de trabalho moderno — é disto que se trata.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que disse na sua primeira intervenção!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores querem hoje fazer é um retrocesso civilizacional, não

tem nada de moderno.

Dizem os Deputados do PSD que é sempre difícil aceitar mudanças. O problema é que os senhores estão

a cortar direitos e as vossas mudanças são para pior. Portanto, é sempre difícil aceitar mudanças para pior,

sim senhor, e é tão difícil que essas mudanças são contrapostas, e bem, com a luta. E há de ser pela luta que

a vossa proposta será derrotada.

Acusam-nos também de não citar o Tribunal Constitucional. Eu cito o Tribunal Constitucional: o Tribunal

Constitucional diz, para futuro, que não fica impedida a consagração, por via da negociação coletiva, de

horários inferiores. Ora, o que os senhores estão a fazer é a bloquear os acordos — mais de 190 — na

Secretaria de Estado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!

I SÉRIE — NÚMERO 65 58 Pior: o aumento do tempo de trabalho está a refletir-se não só no aumento do desemprego, uma vez que os serviços da Administração Pública vão contar com menos pessoas para fazer exatamente o mesmo trabalho, mas também na eficiência e na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, porque vamos ter menos trabalhadores, mais cansados e menos motivados, a exercer as mesmíssimas funções. Estamos, assim, diante de mais um contributo deste Governo para promover e fomentar o desemprego, mais um contributo a somar a outros tantos, como sejam as alterações à legislação laboral do setor privado, com as quais, aliás, o Governo convida quase os patrões a despedir. Como é referido pelos peticionários, que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, nomeadamente o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, que promoveu esta petição, tanto a Associação Nacional de Municípios Portugueses como a ANAFRE consideram que o aumento do horário de trabalho não só em nada contribui para o aumento da produtividade como, pelo contrário, lhe está subjacente significativos encargos decorrentes de reorganizações funcionais dos serviços, que, na verdade, colidem com o interesse público. Portanto, resta-nos apenas dizer que acompanhamos de perto as preocupações e as pretensões dos peticionários. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também saudar os peticionários da presente petição, que vem na linha da anteriormente debatida. Porque o debate é sequencial, gostaria de relembrar ao Sr. Deputado Artur Rêgo que a convergência, dentro da Administração Pública, para as 35 horas semanais foi efetuada por um decreto-lei de 1998, que teve uma concretização faseada. Só no ano 2000 é que todos os trabalhadores da Administração Pública tiveram um horário de 35 horas semanais,… A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Exatamente! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … porque até então o horário de trabalho variava consoante os lugares ocupados. Os trabalhadores operários trabalhavam mais do que o técnico superior, e aqui havia uma discriminação de facto. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que disse! Agora está a acrescentar! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Felizmente, no final do século XX e início do século XXI, os trabalhadores da Administração Pública entravam num ciclo de modernidade. Tinha-se conseguido equiparar todos os trabalhadores num horário de trabalho moderno — é disto que se trata. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que disse na sua primeira intervenção! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que os senhores querem hoje fazer é um retrocesso civilizacional, não tem nada de moderno. Dizem os Deputados do PSD que é sempre difícil aceitar mudanças. O problema é que os senhores estão a cortar direitos e as vossas mudanças são para pior. Portanto, é sempre difícil aceitar mudanças para pior, sim senhor, e é tão difícil que essas mudanças são contrapostas, e bem, com a luta. E há de ser pela luta que a vossa proposta será derrotada. Acusam-nos também de não citar o Tribunal Constitucional. Eu cito o Tribunal Constitucional: o Tribunal Constitucional diz, para futuro, que não fica impedida a consagração, por via da negociação coletiva, de horários inferiores. Ora, o que os senhores estão a fazer é a bloquear os acordos — mais de 190 — na Secretaria de Estado. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é verdade!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Declaração politica

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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