Debates Parlamentares - Diário 065, p. 53 (2014-03-26)

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27 DE MARÇO DE 2014

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As minhas primeiras

palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar não só os milhares de cidadãos que

subscreveram a petição, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de

trabalho na Administração Pública, e, em especial, aqueles que estão hoje aqui connosco, mas também a

Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que promoveu e dinamizou esta petição que incide

sobre uma decisão do Governo.

Trata-se de uma decisão que coloca em causa direitos constitucionais ao emprego e que representa um

grave elemento, aliás, profundamente perturbador da conciliação da vida profissional com a vida familiar da

generalidade dos trabalhadores da Administração Pública.

O Governo avançou com esta medida de aumento do horário de trabalho, tendo por base dois argumentos

de natureza semelhante: por um lado, aquilo a que o Governo chama «uniformização com o setor privado» e,

por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia.

Estes argumentos, como, aliás, referem os peticionantes, não só são ão só são argumentos falsos, como o

Governo sabia, e sabe, que são argumentos falsos, porque o Governo conhece os números, o Governo

conhece os dados.

Ora, se o Governo conhece os números, sabe que os argumentos são falsos e, se o Governo sabe que os

argumentos são falsos, então, tem de estar, como esteve, neste processo, de má-fé.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vejamos: quanto à uniformização com o setor privado, o Governo

bem sabe que esta medida coloca os trabalhadores da Administração Pública com um horário superior ao do

setor privado; relativamente à pretensa aproximação aos restantes países da União Europeia, como já foi aqui

referido e, aliás, citado, o Governo bem sabe que Portugal é um dos países da União Europeia com uma das

maiores jornadas de trabalho e muito acima da média europeia. Conversa da treta!

Mesmo assim, e estando ciente destes dados, o Governo aumentou o horário de trabalho na Administração

Pública, de 35 horas para 40 horas semanais, ou seja, o período normal de trabalho passou de 7 horas por dia

para 8 horas por dia. Com este aumento do tempo de trabalho, o Governo promove, assim, um verdadeiro e

profundo retrocesso social.

Aliás, foi preciso vir um Governo PSD/CDS para contrariar a evolução que vinha a verificar-se, há mais de

um século, em matéria de horário de trabalho. Uma vergonha!

Não deixa de ser curioso que o PSD, ainda há pouco tempo, tenha apresentado, nesta Assembleia, uma

iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que procedesse à conciliação da vida familiar com a vida

profissional das pessoas e venha depois o Governo aumentar o horário de trabalho das pessoas.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

Ó Sr. Deputado, não faça essa cara, porque foi verdade! O PSD apresentou uma iniciativa para que o

Governo conciliasse a vida pessoal com a vida profissional e o Governo fez exatamente o contrário. E, depois,

o Sr. Deputado ainda encolhe os ombros e faz para aí uns gestos que ninguém percebe o que significam.

Mas esta medida do Governo é também uma manifesta injustiça, uma vez que este aumento do tempo de

trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, sim, uma substancial redução

salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e receber exatamente o mesmo salário.

Sobre isso, também nada dizem.

Para terminar, quero dizer que acompanhamos os peticionantes nos objetivos e nas pretensões expressas

nesta petição, esperando que o Governo, de facto, oiça quem trabalha, como forma de combater o

desemprego e também de travar a degradação da qualidade dos serviços públicos, que esta medida veio

ocasionar.

27 DE MARÇO DE 2014 53 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar não só os milhares de cidadãos que subscreveram a petição, solicitando à Assembleia da República a não aprovação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, e, em especial, aqueles que estão hoje aqui connosco, mas também a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que promoveu e dinamizou esta petição que incide sobre uma decisão do Governo. Trata-se de uma decisão que coloca em causa direitos constitucionais ao emprego e que representa um grave elemento, aliás, profundamente perturbador da conciliação da vida profissional com a vida familiar da generalidade dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo avançou com esta medida de aumento do horário de trabalho, tendo por base dois argumentos de natureza semelhante: por um lado, aquilo a que o Governo chama «uniformização com o setor privado» e, por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia. Estes argumentos, como, aliás, referem os peticionantes, não só são ão só são argumentos falsos, como o Governo sabia, e sabe, que são argumentos falsos, porque o Governo conhece os números, o Governo conhece os dados. Ora, se o Governo conhece os números, sabe que os argumentos são falsos e, se o Governo sabe que os argumentos são falsos, então, tem de estar, como esteve, neste processo, de má-fé. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vejamos: quanto à uniformização com o setor privado, o Governo bem sabe que esta medida coloca os trabalhadores da Administração Pública com um horário superior ao do setor privado; relativamente à pretensa aproximação aos restantes países da União Europeia, como já foi aqui referido e, aliás, citado, o Governo bem sabe que Portugal é um dos países da União Europeia com uma das maiores jornadas de trabalho e muito acima da média europeia. Conversa da treta! Mesmo assim, e estando ciente destes dados, o Governo aumentou o horário de trabalho na Administração Pública, de 35 horas para 40 horas semanais, ou seja, o período normal de trabalho passou de 7 horas por dia para 8 horas por dia. Com este aumento do tempo de trabalho, o Governo promove, assim, um verdadeiro e profundo retrocesso social. Aliás, foi preciso vir um Governo PSD/CDS para contrariar a evolução que vinha a verificar-se, há mais de um século, em matéria de horário de trabalho. Uma vergonha! Não deixa de ser curioso que o PSD, ainda há pouco tempo, tenha apresentado, nesta Assembleia, uma iniciativa legislativa a recomendar ao Governo que procedesse à conciliação da vida familiar com a vida profissional das pessoas e venha depois o Governo aumentar o horário de trabalho das pessoas. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.Ó Sr. Deputado, não faça essa cara, porque foi verdade! O PSD apresentou uma iniciativa para que o Governo conciliasse a vida pessoal com a vida profissional e o Governo fez exatamente o contrário. E, depois, o Sr. Deputado ainda encolhe os ombros e faz para aí uns gestos que ninguém percebe o que significam. Mas esta medida do Governo é também uma manifesta injustiça, uma vez que este aumento do tempo de trabalho não é acompanhado pelo respetivo aumento salarial, implicando, sim, uma substancial redução salarial, uma vez que os trabalhadores vão trabalhar mais tempo e receber exatamente o mesmo salário. Sobre isso, também nada dizem. Para terminar, quero dizer que acompanhamos os peticionantes nos objetivos e nas pretensões expressas nesta petição, esperando que o Governo, de facto, oiça quem trabalha, como forma de combater o desemprego e também de travar a degradação da qualidade dos serviços públicos, que esta medida veio ocasionar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Declaração politica

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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