Debates Parlamentares - Diário 065, p. 51 (2014-03-26)

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27 DE MARÇO DE 2014

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo,

naturalmente, os subscritores da presente petição pelo seu gesto de cidadania e de participação cívica.

Quando, em 12 de julho do ano passado, o Parlamento, pela primeira vez, apreciou a proposta de lei do

Governo, tendo em vista o aumento do horário de trabalho na função pública, de 35 para 40 horas, os partidos

da oposição, com indisfarçável sobranceria, não se cansaram de repetir, diria, até à exaustão, que esta

iniciativa apenas iria contribuir para o aumento da taxa de desemprego, taxa, essa, que nunca pararia de subir.

O tempo não deu razão aos partidos da oposição.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Desmentiu-os!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com a mesmíssima indisfarçável sobranceria, os mesmos partidos

da oposição repetiram até à exaustão que aquela iniciativa legislativa, que hoje também estamos aqui a

apreciar, estava ferida de todas e mais algumas inconstitucionalidades. Ela era inconstitucional, porque violava

o direito a um limite máximo da jornada de trabalho; ela era inconstitucional, porque violava o direito à

retribuição; ela era inconstitucional, porque violava a obrigação do Estado de fixar, a nível nacional, os limites

da duração do trabalho; ela era inconstitucional, porque violava os princípios constitucionais da igualdade, da

segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade e até da proibição do retrocesso social.

Nem o tempo nem o Tribunal Constitucional deram razão à oposição.

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. José Magalhães (PS): — Vamos ver!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós temos noção e

consciência de que as reformas são sempre difíceis de aceitar e por vezes, não raras vezes até, incorporam

alguns sacrifícios adicionais, mas, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, têm de ser feitas, e nós temo-las

feito, em diversos setores. Fizemo-las também, concretamente, com esta iniciativa legislativa, que procura e

permite alinhar a Administração Pública portuguesa com as demais administrações públicas da União

Europeia,…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… que permite eliminar iniquidades dentro da própria Administração Pública portuguesa, que permite

aproximar o setor público do setor privado, que permite aumentar o tempo de atendimento público nos

serviços públicos, enfim, por aí fora, pois poderia elencar ainda outras virtualidades desta proposta.

Sr. Presidente, nós não assobiamos para o lado, nós não fazemos de conta que fazemos, nós fazemos

mesmo!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): — Ó se fazem!…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Asneira, mas fazem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fazemos aquilo que é preciso fazer!

27 DE MARÇO DE 2014 51 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento e saúdo, naturalmente, os subscritores da presente petição pelo seu gesto de cidadania e de participação cívica. Quando, em 12 de julho do ano passado, o Parlamento, pela primeira vez, apreciou a proposta de lei do Governo, tendo em vista o aumento do horário de trabalho na função pública, de 35 para 40 horas, os partidos da oposição, com indisfarçável sobranceria, não se cansaram de repetir, diria, até à exaustão, que esta iniciativa apenas iria contribuir para o aumento da taxa de desemprego, taxa, essa, que nunca pararia de subir. O tempo não deu razão aos partidos da oposição. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Desmentiu-os! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com a mesmíssima indisfarçável sobranceria, os mesmos partidos da oposição repetiram até à exaustão que aquela iniciativa legislativa, que hoje também estamos aqui a apreciar, estava ferida de todas e mais algumas inconstitucionalidades. Ela era inconstitucional, porque violava o direito a um limite máximo da jornada de trabalho; ela era inconstitucional, porque violava o direito à retribuição; ela era inconstitucional, porque violava a obrigação do Estado de fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho; ela era inconstitucional, porque violava os princípios constitucionais da igualdade, da segurança jurídica, da proteção da confiança, da proporcionalidade e até da proibição do retrocesso social. Nem o tempo nem o Tribunal Constitucional deram razão à oposição. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. José Magalhães (PS): — Vamos ver! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós temos noção e consciência de que as reformas são sempre difíceis de aceitar e por vezes, não raras vezes até, incorporam alguns sacrifícios adicionais, mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, têm de ser feitas, e nós temo-las feito, em diversos setores. Fizemo-las também, concretamente, com esta iniciativa legislativa, que procura e permite alinhar a Administração Pública portuguesa com as demais administrações públicas da União Europeia,… Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.… que permite eliminar iniquidades dentro da própria Administração Pública portuguesa, que permite aproximar o setor público do setor privado, que permite aumentar o tempo de atendimento público nos serviços públicos, enfim, por aí fora, pois poderia elencar ainda outras virtualidades desta proposta. Sr. Presidente, nós não assobiamos para o lado, nós não fazemos de conta que fazemos, nós fazemos mesmo! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Magalhães (PS): — Ó se fazem!… O Sr. Jorge Machado (PCP): — Asneira, mas fazem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Fazemos aquilo que é preciso fazer!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

PEDRO ALVES
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Declaração politica

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Declaração politica

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração politica

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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