24 DE ABRIL DE 2014

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Quanto a esta matéria, importa lembrar também, Sr. Primeiro-Ministro, que foi precisamente o Partido

Socialista — que agora tanto fala no aumento do salário mínimo nacional já para amanhã, para agora — que

congelou o acordo que previa o aumento do salário mínimo nacional; e importa também aqui lembrar, Sr.

Primeiro-Ministro, que foi o Partido Socialista que incluiu no Memorando de Entendimento uma cláusula, no

mínimo, impeditiva de que isso acontecesse. Não deixa de ser verdade também, Sr. Primeiro-Ministro, que

foram esta maioria e este Governo que deram o sinal e que vão criar as condições para que os parceiros

sociais, em concertação social, criem condições para que isso possa acontecer.

Concluindo, Sr. Primeiro-Ministro, falei-lhe um pouco daquilo que deve e pode ser o pós-troica. Sabemos

os desafios que temos pela frente, os quais, repito, são difíceis e, com certeza, complexos.

Os portugueses sabem quais são os objetivos e a estratégia do Governo e da maioria. Será importante que

hoje possamos também saber, a menos de um mês e a uma avaliação do final do programa de assistência,

quais são as políticas alternativas por parte da oposição, de uma oposição que vá para além da «espuma»

mediática e das próximas eleições, nomeadamente do maior partido da oposição, de uma oposição que não

se fique na especulação pela especulação, de uma oposição que, quando a especulação é n vezes

desmentida pelo Governo e quando se verifica que o desmentido do Governo não era mais do que repor a

verdade, vem dizer que, afinal, o Governo recuou ou lhe deu razão, quando nunca avançou sequer!…

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que é necessário, o que esperamos e desejamos é que mantenha

uma estratégia que é clara — e é bom que em democracia haja essa clareza e essa transparência —, mas

também desejamos, porque isso é preciso e salutar em democracia, que a oposição, sobretudo aquela que

quer ser alternativa, dê pistas, dê caminhos, dê alternativas e que não se limite a conjugar o verbo repor.

Repor, repor, repor… Qualquer dia — esperamos que não e tudo faremos para que assim não seja —, se

assim continuassem, acabariam por repor a troica, e isso não queremos que aconteça.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, hoje é,

de facto, um dia especial, na medida em que, pela primeira vez em vários anos, Portugal fez uma emissão de

obrigações de forma não sindicada, isto é, fez um leilão de dívida pública numa linha de obrigações que já

estava previamente iniciada. Os termos em que esse leilão decorreu dão-nos duas informações muito

relevantes.

A primeira é a de que trouxe, novamente, para o mercado de dívida pública portuguesa um conjunto de

investidores que há vários anos estavam afastados, não obstante as condições de rating da República, que

vão melhorar sensivelmente ao longo do ano e na sequência do encerramento do Programa de Assistência

Económica e Financeira, como tudo leva a crer.

A segunda é a de que o Estado oferece, hoje, confiança aos investidores que possam garantir o pleno

acesso a financiamento. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que aquilo que nos trouxe de forma mais

contingente ao resgate financeiro foi, justamente, a falta de confiança dos investidores na dívida pública

portuguesa. Se outra coisa não fosse necessária — e era! —, pelo menos, na ausência de confiança dos

investidores, sempre precisaríamos de solicitar ajuda externa.

Tive ocasião de dizer hoje, de manhã, numa conferência em que participei, promovida pelo Diário

Económico, que a quebra de confiança dos investidores foi o culminar de um processo e não o que o

despoletou, foi o fim desse processo.

Esse processo iniciou-se muitos anos antes, através da evidência, hoje incontestada, de que o Estado não

foi regrado na sua função de disciplina pública, acumulou défices excessivos ao longo de anos e alimentou um

modelo de desenvolvimento económico baseado na geração de crédito excessivo e de dívida, portanto um

modelo económico que não tinha sustentabilidade. Não foi só o Estado que se endividou, mas também as

famílias e as empresas.

Em 2011, o País estava no pior dos mundos, de entre os países que se encontravam sob resgate. Tinha

uma elevada dívida pública como a Grécia e uma elevada dívida privada como a Irlanda. A diferença é que

quer na Irlanda quer na Grécia, em alternativa, seria teoricamente possível que o complementar pudesse