Debates Parlamentares - Diário 079, p. 13 (2014-04-30)

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2 DE MAIO DE 2014

Não quisemos ir mais longe do que isso, mas sinto-me obrigado, perante a sua pergunta, que até já tinha

sido feita anteriormente pelo Partido Socialista, a dizer-lhe o que é que acho que pode ser esse regime

sancionatório. Sabe o que é que acho? Se quiser a minha opinião, acho que, por exemplo, é pegar na lei

francesa, é pegar na lei da Sr.ª Ségolène Royale, é pegar no atual Código Penal francês… Enfim, a tradução é

livre e é minha, mas o que diz o Código Penal francês é mais ou menos isto: quem levar outrem, com ou sem

o seu consentimento, a submeter-se ou a cometer atos humilhantes, degradantes ou que ponham em causa a

sua integridade física, a propósito de eventos, manifestações ou reuniões ligadas aos meios socioeducativos,

será punido. Depois, trata-se de definir a moldura penal — a francesa, a propósito, são seis meses ou multa

até 7500 €.

Mas essa é a moldura penal francesa. Nós admitimos que a discussão está em aberto. Mas o tipo criminal

é este. Qual é a utilidade deste tipo criminal? É evidente que, pegando num exemplo concreto, se numa

instituição de ensino existir este tipo de práticas, se alguém, desviando-se do que é a praxe normal, correta e

saudável, começar a conduzir os seus colegas a comportamentos humilhantes, qualquer vítima, qualquer

membro da comunidade escolar, qualquer pai desse mesmo aluno pode imediatamente acionar mecanismos

que conduzem obviamente a uma investigação e a acabar com esse mesmo tipo de comportamentos. É

evidente que isso é diferente de alguém ir fazer queixa caso a caso, ou porque o insultaram, ou porque lhe

exigiram não sei o quê, ou porque o agrediram, ou porque lhe mandaram fazer qualquer coisa que poderia ser

perigosa — é completamente diferente!

Por exemplo, no caso da violência doméstica, o que está em causa é uma regra social, aplicável a todos,

que estabelece um mecanismo e uma rede de combate a esses mesmos fenómenos.

Em relação à questão da praxe ou da antipraxe nós, como disse, não nos colocamos nesse debate.

O nosso problema não é que as pessoas conduzam, mas sim que ninguém conduza em excesso de

velocidade ou sob o efeito do álcool. É esse, exatamente, o exemplo que poderia aqui dar. É talvez abusivo,

mas é essa a lógica. Ou seja, não estamos contra manifestações académicas, mas não é possível que elas

sejam feitas humilhando os outros ou tendo comportamentos que são violentos ou que constituem riscos para

os outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto a isso, não temos diferenças, julgo eu!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há bem pouco tempo, aqui, no

Hemiciclo, o CDS-PP, na sua totalidade, votou contra a realização de um estudo sobre a violência na praxe

em Portugal. Votou contra o facto de se pedir que o Ministério da Educação e Ciência tivesse um folheto

informativo sobre a praxe, as suas eventuais consequências disciplinares e penais e sobre a justeza da sua

rejeição, para ser distribuído no ato das candidaturas ao ensino superior.

A totalidade dos Deputados do CDS votou contra converter em obrigação, por parte das instituições do

ensino superior, a realização de atividades de receção aos novos estudantes no ensino superior e,

inclusivamente, terem a capacidade para apoiar todos aqueles que fossem vítimas de praxes abusivas e

violentas. Houve quatro Deputados do CDS, entre os quais o Sr. Deputado Telmo Correia, que votaram a favor

de dois pontos, relativos à criação de uma rede de apoio aos estudantes do ensino superior, com

acompanhamento psicológico, e de uma recomendação formal às instituições do ensino superior para que não

reconhecessem as comissões de veteranos e outras estruturas das praxes. Portanto, a totalidade dos

Deputados do CDS não acompanhou coisas tão simples como informação, integração e compromisso das

instituições do ensino superior — aliás, toda a direita, porque o PSD também não acompanhou e votou contra!

Queria chamar isto à colação, porque me parece que vir agora discutir o agravamento penal quando não se

aceitou um conjunto de outras medidas preventivas, dissuasoras e, inclusivamente, contra a cultura dessa

praxe abusiva e violenta, parece ser um contrassenso absoluto, parece ser o mesmo que conduzir uma viatura

em contramão.

2 DE MAIO DE 2014 13 Não quisemos ir mais longe do que isso, mas sinto-me obrigado, perante a sua pergunta, que até já tinha sido feita anteriormente pelo Partido Socialista, a dizer-lhe o que é que acho que pode ser esse regime sancionatório. Sabe o que é que acho? Se quiser a minha opinião, acho que, por exemplo, é pegar na lei francesa, é pegar na lei da Sr.ª Ségolène Royale, é pegar no atual Código Penal francês… Enfim, a tradução é livre e é minha, mas o que diz o Código Penal francês é mais ou menos isto: quem levar outrem, com ou sem o seu consentimento, a submeter-se ou a cometer atos humilhantes, degradantes ou que ponham em causa a sua integridade física, a propósito de eventos, manifestações ou reuniões ligadas aos meios socioeducativos, será punido. Depois, trata-se de definir a moldura penal — a francesa, a propósito, são seis meses ou multa até 7500 €. Mas essa é a moldura penal francesa. Nós admitimos que a discussão está em aberto. Mas o tipo criminal é este. Qual é a utilidade deste tipo criminal? É evidente que, pegando num exemplo concreto, se numa instituição de ensino existir este tipo de práticas, se alguém, desviando-se do que é a praxe normal, correta e saudável, começar a conduzir os seus colegas a comportamentos humilhantes, qualquer vítima, qualquer membro da comunidade escolar, qualquer pai desse mesmo aluno pode imediatamente acionar mecanismos que conduzem obviamente a uma investigação e a acabar com esse mesmo tipo de comportamentos. É evidente que isso é diferente de alguém ir fazer queixa caso a caso, ou porque o insultaram, ou porque lhe exigiram não sei o quê, ou porque o agrediram, ou porque lhe mandaram fazer qualquer coisa que poderia ser perigosa — é completamente diferente! Por exemplo, no caso da violência doméstica, o que está em causa é uma regra social, aplicável a todos, que estabelece um mecanismo e uma rede de combate a esses mesmos fenómenos. Em relação à questão da praxe ou da antipraxe nós, como disse, não nos colocamos nesse debate. O nosso problema não é que as pessoas conduzam, mas sim que ninguém conduza em excesso de velocidade ou sob o efeito do álcool. É esse, exatamente, o exemplo que poderia aqui dar. É talvez abusivo, mas é essa a lógica. Ou seja, não estamos contra manifestações académicas, mas não é possível que elas sejam feitas humilhando os outros ou tendo comportamentos que são violentos ou que constituem riscos para os outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto a isso, não temos diferenças, julgo eu! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há bem pouco tempo, aqui, no Hemiciclo, o CDS-PP, na sua totalidade, votou contra a realização de um estudo sobre a violência na praxe em Portugal. Votou contra o facto de se pedir que o Ministério da Educação e Ciência tivesse um folheto informativo sobre a praxe, as suas eventuais consequências disciplinares e penais e sobre a justeza da sua rejeição, para ser distribuído no ato das candidaturas ao ensino superior. A totalidade dos Deputados do CDS votou contra converter em obrigação, por parte das instituições do ensino superior, a realização de atividades de receção aos novos estudantes no ensino superior e, inclusivamente, terem a capacidade para apoiar todos aqueles que fossem vítimas de praxes abusivas e violentas. Houve quatro Deputados do CDS, entre os quais o Sr. Deputado Telmo Correia, que votaram a favor de dois pontos, relativos à criação de uma rede de apoio aos estudantes do ensino superior, com acompanhamento psicológico, e de uma recomendação formal às instituições do ensino superior para que não reconhecessem as comissões de veteranos e outras estruturas das praxes. Portanto, a totalidade dos Deputados do CDS não acompanhou coisas tão simples como informação, integração e compromisso das instituições do ensino superior — aliás, toda a direita, porque o PSD também não acompanhou e votou contra! Queria chamar isto à colação, porque me parece que vir agora discutir o agravamento penal quando não se aceitou um conjunto de outras medidas preventivas, dissuasoras e, inclusivamente, contra a cultura dessa praxe abusiva e violenta, parece ser um contrassenso absoluto, parece ser o mesmo que conduzir uma viatura em contramão.

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