I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A colossal dimensão do desemprego

que se verifica no nosso País é para este Governo PSD/CDS uma peça central na aplicação da sua política

para o agravamento da exploração.

Esta maioria governamental fomenta o desemprego para pressionar os trabalhadores a baixar salários, a

alargar horários de trabalho e a abdicar de direitos conquistados.

Cerca de 1,4 milhões de desempregados no nosso País esperam e desesperam por um trabalho a que

constitucionalmente têm direito, mas as opções políticas do PSD e do CDS confirmam tudo aquilo que o PCP

sempre afirmou, ou seja, que este Governo promove o desemprego.

Os partidos da direita podem falar em reformas estruturais, em sistematização e em harmonização da

legislação laboral, podem escolher a máscara que quiserem, mas verdadeiramente aquilo que pretendem,

como objetivo sagrado, é baixar e continuar a baixar o custo do fator trabalho.

E como trilhou o Governo a sua estratégia para «levar a água ao seu moinho»? Pois bem, na

Administração Pública promoveu o desemprego quando criou o regime de requalificação como a grande

antecâmara do despedimento;…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. David Costa (PCP): — … promoveu e promove o desemprego com programas de rescisão laboral

para os funcionários do Estado, despedindo assim milhares de trabalhadores e substituindo-os por

trabalhadores precários ou com contratos de emprego-inserção, os CEI.

No setor privado, o Governo da maioria PSD/CDS aprovou a alteração ao Código do Trabalho dos critérios

adotados em caso de extinção de posto de trabalho, facilitando os despedimentos e a substituição de

trabalhadores com direitos e salários mais elevados por trabalhadores com baixos salários e vínculos

precários, como os falsos recibos verdes ou os estágios do programa Garantia Jovem.

O Governo promoveu e aprovou a alteração ao Código do Trabalho que reduziu o valor da indemnização

compensatória devida aos trabalhadores por despedimento e, em simultâneo, limitou e reduziu o subsídio de

desemprego.

Tudo isto para concretizar uma política de roubo nos salários e degradação dos direitos laborais.

E o que é que o Governo nos propõe para o futuro, Sr.as

e Srs. Deputados? A resposta está no Documento

de Estratégia Orçamental, está tudo no DEO: mais despedimentos na Administração Pública, mais facilidade

em despedir no setor privado, novos cortes na proteção social e mais e mais precariedade laboral.

O teatro feito por este Governo, com o anunciado fim do pacto de agressão e a ida embora da troica

estrangeira para ganhar votos nas próximas eleições, reflete bem o pânico e o desespero a quem quer

enganar os portugueses para continuar a governar contra o povo.

O DEO confirma que as únicas perspetivas que o Governo, o PSD e o CDS têm para os portugueses são

de mais empobrecimento, desemprego e desproteção social.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP está

obrigado pela Constituição à execução de políticas de pleno emprego.

Diz o artigo 58.º da Constituição que incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno

emprego, de formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Pelo contrário, a

maioria governamental viola constantemente a lei constitucional e ataca os trabalhadores portugueses,

executando políticas que beneficiam os grandes grupos económicos e deixando os portugueses sem trabalho

e sem proteção social no desemprego.

O futuro dos portugueses passa por uma alternativa que garanta melhores condições no acesso ao

subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, garantindo uma efetiva proteção de quem fica

desempregado.