15 DE MAIO DE 2014

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A Sr. Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre este projeto de lei.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Fica também registado.

Sr.ª Deputada Helena Pinto, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, é para o mesmo efeito, da parte do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada. Fica registado.

Sendo assim, creio que poderemos prosseguir.

Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema

alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública

denominado «Chave Móvel Digital».

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, um primeiro parecer, relacionado

com processo judicial, do Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, secção única, o processo 449/2010, é

no sentido de autorizar o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria (PSD) a intervir no processo, no âmbito do

auto em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai dar conta de um segundo parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, o segundo parecer, que foi aprovado em Comissão

por unanimidade, é relativo à renúncia ao mandato de Deputado do Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS), eleito

pelo círculo eleitoral de Vila Real, sendo substituído por Agostinho Santa, que já se encontra em exercício de

funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista de Vila Real, pelo PS, verificando-se o

impedimento temporário da candidata que se lhe segue na lista, Paula Cristina de Barros Teixeira dos Santos.

O parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é de que a renúncia ao mandato

requerida pelo Sr. Deputado Rui Santos cumpre os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 28

de maio, quarta-feira, às 15 horas, e a ordem do dia será composta de um primeiro ponto, declarações

políticas, ao qual se seguirá a apreciação, na generalidade, das propostas de lei n.os

209/XII (3.ª) —

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo

tauromáquico, 226/XII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção e

227/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação

profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de

projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes