I SÉRIE — NÚMERO 89

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Por isso, faço-lhe uma pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: no princípio do seu mandato, apresentou um

propósito, que foi o de não deixar nenhum português para trás. Ao fim de três anos, apesar das dificuldades

que houve para todos os portugueses, para as famílias e também para o Estado, que avaliação faz, Sr.

Primeiro-Ministro, desse propósito, que foi claro e firme, de não deixar nenhum português para trás.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Também para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo e a sua política foram

derrotados pela luta dos trabalhadores nas ruas e pela vontade do povo expressa nas urnas no dia 25.

O povo português pronunciou-se, afirmando que este Governo não tem legitimidade para continuar em

funções.

Mas, apesar disso, o Governo e a maioria PSD/CDS querem ir ainda mais longe, na política de

encerramento e privatização de serviços públicos, de restrição de acesso aos direitos sociais consagrados na

nossa Constituição, de desqualificação de serviços públicos e de despedimento de trabalhadores da

Administração Pública.

Como pode este Governo, sem legitimidade, insistir numa política de reconfiguração do Estado e de

destruição das funções sociais do Estado e dos serviços públicos?

Com que legitimidade quer encerrar serviços e valências nos hospitais e nos centros de saúde e afastar os

portugueses do acesso aos cuidados de saúde?

Com que legitimidade quer proibir os profissionais de saúde de relatarem os problemas com que se

confrontam no seu dia a dia?

Com que legitimidade quer transferir, cada vez mais, os custos com a saúde e com a educação para os

portugueses?

Com que legitimidade quer encerrar mais 439 escolas de 1.º ciclo no nosso País?

Com que legitimidade quer desvalorizar a rede pública de ensino superior público?

Com que legitimidade vai encerrar tribunais de norte a sul do País?

Com que legitimidade quer encerrar repartições de finanças e mais serviços públicos da administração

central, concessioná-los, para dificultar a vida das pessoas e afastá-los das pessoas?

O Governo não tem legitimidade para impor esta política, quando os trabalhadores e o povo português já a

derrotaram.

Os portugueses foram muito claros: reclamam o fim desta política e querem uma nova política, que sirva os

interesses do povo e do País, pelo desenvolvimento, pelo progresso económico e social.

O Governo tem de tirar consequências da vontade expressa pelos portugueses.

A saída não pode passar por uma fuga para a frente, insistindo numa política derrotada. A única saída

digna é a saída do Governo e a convocação de eleições.

Se, efetivamente, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo respeitam a vontade popular, têm de retirar

consequências da derrota que sofreram e ir-se embora.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Igualmente para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o texto que suporta esta moção de

censura do PCP está, na nossa perspetiva, cheio de casos estranhíssimos. De facto, são muito estranhos e

vou referir-me a eles para fundamentar o que digo.

A primeira questão é esta: o PCP não quer o euro, o PCP não quer o tratado orçamental, o PCP não quer a

Europa. Mas o PCP quer uma coisa: o PCP, como solução apontada, quer renegociar a dívida. E é aqui que

surge, de facto, a estranheza. Porquê? Porque foi o PCP que se recusou, num momento duro e difícil, a

sentar-se com os parceiros internacionais. O PCP não quis nada com os nossos parceiros europeus, não quis