I SÉRIE — NÚMERO 91

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negócio, precisam de ter taxas de rentabilidade altas — taxas de rentabilidade que o Estado não exige quando

é ele próprio a gerir; taxas de rentabilidade que têm que ser pagas por alguém.

Portanto, para um privado achar que é benéfico para ele gerir uma linha ferroviária ou construir uma

estrada, alguém vai ter de pagar um lucro ao privado, e esse alguém ou é o contribuinte ou é o utilizador da

estrada. Em qualquer dos casos, é sempre preciso pagar o lucro ao privado e não ao Estado, e isto é

prejudicial para as contas públicas.

Os Srs. Deputados dizem: «Ah bom, mas isso é uma questão de ideologia. A nossa ideologia defende os

privados». A vossa ideologia é má! A vossa ideologia faz mal às contas públicas.

Protestos do PSD.

A ideologia de meter os privados em tudo quanto é negócio e de ter um conjunto de empresas públicas em

Portugal que vivem à custa de rendas do Estado é uma má ideologia, é a ideologia que permitiu que grupos

económicos sobrevivessem e lucrassem neste País, em detrimento e à custa das contas públicas. É uma má

ideologia para o Estado!

O que é defender as contas públicas? Não é impor um conjunto de normas abstratas sobre transparência

mas, sim, acabar com as PPP. Acabar com as PPP seria a melhor forma de defender os contribuintes e as

contas públicas, porque as PPP nunca foram — repito, nunca foram — um bom negócio.

Protestos do PSD.

PSD e CDS preferem ignorar esta evidência — evidência, aliás, que o próprio PS também ignora, porque

não rejeita o modelo das PPP — e apresentam um conjunto de recomendações.

Já aqui foi dito que muitas destas recomendações são repetidas. É a segunda vez que são recomendadas,

sem que sejam acatadas ou alguma coisa tenha sido mudada.

Algumas destas recomendações, muito sinceramente, não querem dizer nada. «O Governo deve criar

condições.» O que é isto de «criar condições»? «O Governo deve ser prudente.» O que é «o Governo ser

prudente»? Estamos a recomendar ao Governo que seja prudente?! Eu confio que um governo que defende o

interesse do Estado e da população é sempre prudente, não tem de ser recomendado a ser prudente. E se

não definirmos o que é que essa prudência quer dizer, «ser prudente» não quer dizer nada, são

recomendações vazias.

Há outras recomendações que abrem debates importantes, e admitimo-lo, nomeadamente o regime de

incompatibilidades.

Quem está em empresas privadas e mexe com PPP nessas empresas não pode vir para o Estado. É

importante debater isto.

Outro regime de incompatibilidades: quem tem consultoras que trabalham para os privados não pode

depois ser contratado pelo Estado. É importante debater isto.

O que não percebo é por que o PSD não apresenta um projeto de lei. Por que é que recomenda ao

Governo que faça, pelo PSD, por este Parlamento, a lei do regime de incompatibilidades? Vai recomendar ao

mesmo Governo que tem um Secretário de Estado que, antes, negociou PPP com o Governo anterior do lado

da banca. O Governo que vai implementar este regime de incompatibilidades é o mesmo que trouxe para

Secretário de Estado um senhor que, antes, era diretor do Citibank, que andava a vender swaps ao Governo.

Este é o Governo que vai implementar um regime de incompatibilidades. Este é o mesmo Governo que

contratou, para negociar e proteger o interesse público nos swap, a mesma empresa que tinha estado com o

antigo Secretário de Estado no Citibank a vender swaps ao anterior Governo.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este é o Governo em que as bancadas do PSD e do CDS confiam para

criar um regime de incompatibilidades!