6 DE JUNHO DE 2014

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Portanto, diria que as parcerias público-privadas não são más, mas é evidente que temos de tratar do

«antes» da contratação. E o que é que tivemos antes da contratação? Não sou eu quem o diz, foi o Tribunal

de Contas, foi a Comissão de Inquérito, foram todos os especialistas.

Protestos do PS.

Foram feitas PPP de forma ilegal, não cumprindo a lei, e isso é inaceitável num Estado de direito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Lembro, por exemplo, o projeto para a Concessão Grande Lisboa. O

que diz o Tribunal de Contas: «ausência do cálculo do comparador público». Era obrigatório por lei e não

existiu. É ilegal!

Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.

«Ausência de informação consolidada no que respeita à sustentabilidade da parceria», «Previsão

incompleta dos custos e benefícios associados aos projetos». Não é ilegal, mas é irresponsável.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas direi mais: em relação a todas as subconcessões assinadas pelo

Governo socialista — o Algarve Litoral, o Baixo Alentejo, o Douro Interior, o Litoral Oeste e a Transmontana —,

sabem o que disse o Tribunal de Contas, que recusou o visto, o qual, confirmado aqui pelo meu amigo e

colega Altino Bessa, foi ultrapassado num sábado à tarde, na PCM, com um juiz do Tribunal de Contas?

Sabem o que disse o Tribunal de Conta, Srs. Deputados? «Incumprimento dos pressupostos do Programa de

Concurso», «ausência de Declarações de Impacte Ambiental», «alterações de cláusulas do contrato» — isto é

uma ilegalidade pegada!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E quando temos um governo irresponsável, temos de encontrar

mecanismos para proteger o Estado da irresponsabilidade de alguns governantes. É isto que está em causa

no projeto de resolução da maioria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Poder-se-á dizer que há aqui uma questão ideológica. A esquerda diz

que as PPP são um veneno. O Bloco de Esquerda dirá que não há nenhuma boa. Pois é, mas quando o CDS

propôs a não assinatura do contrato da alta velocidade e propôs a cessação desse decreto-lei, como é que

votaram o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda? É bom ir ver! É que foram o Partido

Comunista Português e o Bloco de Esquerda que salvaram essa PPP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual PPP?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabem qual foi o prejuízo que essa PPP deu ao erário público? Vou

dizer: segundo o pedido da empresa, 264 milhões de euros e, segundo diz a Ernst & Young, pode ser entre

152 e 169 milhões de euros. Veja-se o que disse o Sr. Deputado Bruno Dias nesse debate!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não sabe o que está a dizer! Nós apresentámos uma proposta!