I SÉRIE — NÚMERO 91

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Por regra, nas investigações, os autores dos factos procuram assistir às diligências dos investigadores e

também é prática corrente que se disponibilizem para colaborar na própria investigação, para terem acesso à

investigação e assim dificultarem a descoberta da verdade.

Dos livros, também podemos retirar que, por regra, os autores dos factos, caso tenham oportunidade,

regressam ao local onde estes foram praticados. E é precisamente aqui que reside uma das maiores

preocupações dos portugueses. Se esta velha máxima da investigação criminal ocorrer, se os autores destes

contratos ruinosos regressarem — num futuro longínquo, dizemos nós — ao poder, pergunto que garantias

têm os portugueses de que não voltarão a fazer o mesmo.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — É para dar resposta a esta preocupação que os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram ao Parlamento o projeto de resolução, debatido hoje, com 23

recomendações ao Governo.

O fim último de todas as recomendações é claro: disciplinar este modelo de contratação e assegurar que

nunca mais o País recorrerá à ajuda externa em estado de emergência nacional e acompanhada por um plano

de austeridade.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, talvez a listagem de recomendações não seja exaustiva, talvez até, por si

só, a implementação de todas as recomendações não seja suficiente para evitar a repetição da situação

gravíssima que hoje foi objeto de debate. Mas com a aprovação do projeto de resolução do PSD e do CDS

podemos afirmar convictamente, perante os portugueses, que o Parlamento fez o seu trabalho e que não será

com o alheamento ou com a cumplicidade deste órgão de soberania que estas situações se repetirão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, termina, assim, o debate, por marcação do PSD, do projeto de

resolução n.º 1051/XII (3.ª).

Como está pedido e acordado, vamos proceder à votação do projeto de resolução que acabámos de

debater.

Peço, pois, aos serviços que acionem o sistema para fazermos a inscrição dos Srs. Deputados e, depois, a

verificação do quórum.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois

fazer o registo presencial, para que seja considera a respetiva presença na reunião.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 201 presenças, às quais se acrescentam três, dos Srs. Deputados do PS

António José Seguro e Alberto Martins e do Sr. Deputado do PSD Paulo Cavaleiro, perfazendo, assim, 204

Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Como os Srs. Deputados já estão informados, o Bloco de Esquerda solicita uma partição da votação, pelo

que, em primeiro lugar, serão votados, em conjunto, os pontos 17 e 18 do projeto de resolução n.º 1051/XII

(3.ª) e só depois serão votados, também conjuntamente, os restantes pontos.

Sendo assim, vamos votar os pontos 17 e 18 do projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na contratação pública com

recurso a parcerias público privadas (PSD e CDS-PP)

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Votamos agora os restantes números do projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª).