Debates Parlamentares - Diário 091, p. 29 (2014-06-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 DE JUNHO DE 2014

Os contratos de parcerias público-privadas começaram, unanimemente, a ser identificados com uma das

principais causas do excesso de endividamento do País e como um dos principais motivos que levaram o

Governo do Partido Socialista a solicitar, em situação de verdadeiro desespero, a ajuda dos principais

credores do País e a aceitar um pacote de condições dificílimas para o povo português.

Na praça pública, políticos, comentadores e jornalistas abordavam diariamente o tema das parcerias e,

perante a surpresa dos portugueses, os números relativos aos compromissos assumidos pelo Estado — todos

com base em fontes fidedignas, diziam os próprios — divergiam entre si em dezenas de milhares de milhões

de euros.

O Parlamento não fugiu às suas responsabilidades e, em abril de 2012, foi aprovada a comissão

parlamentar de inquérito.

Durante dezenas de audições, que duraram centenas de horas, a Comissão procurou avaliar os contratos e

as suas renegociações. O relatório final é a demonstração de que se foi longe nos objetivos propostos, mas,

fruto das limitações de uma comissão parlamentar de inquérito, nomeadamente limitações temporais, não tão

longe como muitos de nós, membros da Comissão, gostaríamos de ter ido.

As recomendações ao Governo que hoje foram aqui objeto de debate são fruto do trabalho desenvolvido

pela Comissão de Inquérito e pretendem dar resposta a lacunas legais e institucionais que foram detetadas no

decurso dos trabalhos.

A tradição parlamentar transformou muitas das audições em combates político-partidários, nos quais os

diversos grupos parlamentares se procuraram desculpar e atribuir responsabilidades entre si.

A procura dos responsáveis políticos desviou, por vezes, as atenções dos membros da Comissão de

aprofundar uma das principais causas do descontrolo público neste domínio, ou seja, o quadro legal e

institucional que possibilitou a celebração de tais contratos.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, concluídos os trabalhos da Comissão de Inquérito, apresentado e

debatido o respetivo relatório e apresentadas ao Plenário da Assembleia da República as recomendações ao

Governo, cabe fazer uma última pergunta: que garantias têm os portugueses que esta situação não se repete?

Que garantias têm os portugueses que, fruto dos seus sacrifícios, recuperado o equilíbrio das contas públicas,

não voltam a ser celebrados contratos que, impondo elevados compromissos para o futuro, conduzam

novamente o País à bancarrota, à necessidade de apelar à ajuda externa e à sujeição de um plano de

austeridade social e económica?

Neste ponto, é importante referir que o Governo já abordou esta questão e já desenvolveu trabalho da

máxima importância com a aprovação do Decreto-Lei n.º 111/2012.

Este diploma legal veio clarificar os procedimentos a observar pelo setor público nos contratos de parceria

público-privada, disciplinando as várias fases contratuais, desde a preparação e desenvolvimento até à

execução e acompanhamento dos projetos, contendo, também, regras claras quanto ao conteúdo dos

contratos.

No artigo 7.º deste diploma podemos ler «o estabelecimento da parceria deve implicar uma significativa e

efetiva transferência de risco para o setor privado», clarificando-se um dos principais problemas dos diversos

contratos e que está na base do agravamento de custos face aos valores inicialmente previstos.

Mas uma das medidas mais importantes que consta deste Decreto-Lei, senão a mais importante, é a

criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a UTAP. Tratou-se do preenchimento de uma

das grandes lacunas institucionais do Estado e que, ao não ter sido preenchida antes do início da celebração

dos contratos de parceria, foi uma das causas do descontrolo financeiro neste domínio.

Das numerosas atribuições a cargo da UTAP, destacamos a obrigação de proceder ao registo de todos os

encargos financeiros estimados e assumidos pelo setor público e a elaboração trimestral de um relatório a

submeter à apreciação de um membro do Governo.

Em nome da transparência e do rigor, todos os documentos relevantes nesta matéria passaram a estar

disponíveis na internet.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é público que decorre uma investigação criminal sobre esta matéria; não

temos ainda, é certo, notícia da prática de crime, mas a linguagem da investigação criminal pode ajudar a

clarificar algumas das preocupações dos portugueses a que temos de dar resposta.

6 DE JUNHO DE 2014 29 Os contratos de parcerias público-privadas começaram, unanimemente, a ser identificados com uma das principais causas do excesso de endividamento do País e como um dos principais motivos que levaram o Governo do Partido Socialista a solicitar, em situação de verdadeiro desespero, a ajuda dos principais credores do País e a aceitar um pacote de condições dificílimas para o povo português. Na praça pública, políticos, comentadores e jornalistas abordavam diariamente o tema das parcerias e, perante a surpresa dos portugueses, os números relativos aos compromissos assumidos pelo Estado — todos com base em fontes fidedignas, diziam os próprios — divergiam entre si em dezenas de milhares de milhões de euros. O Parlamento não fugiu às suas responsabilidades e, em abril de 2012, foi aprovada a comissão parlamentar de inquérito. Durante dezenas de audições, que duraram centenas de horas, a Comissão procurou avaliar os contratos e as suas renegociações. O relatório final é a demonstração de que se foi longe nos objetivos propostos, mas, fruto das limitações de uma comissão parlamentar de inquérito, nomeadamente limitações temporais, não tão longe como muitos de nós, membros da Comissão, gostaríamos de ter ido. As recomendações ao Governo que hoje foram aqui objeto de debate são fruto do trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito e pretendem dar resposta a lacunas legais e institucionais que foram detetadas no decurso dos trabalhos. A tradição parlamentar transformou muitas das audições em combates político-partidários, nos quais os diversos grupos parlamentares se procuraram desculpar e atribuir responsabilidades entre si. A procura dos responsáveis políticos desviou, por vezes, as atenções dos membros da Comissão de aprofundar uma das principais causas do descontrolo público neste domínio, ou seja, o quadro legal e institucional que possibilitou a celebração de tais contratos. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, concluídos os trabalhos da Comissão de Inquérito, apresentado e debatido o respetivo relatório e apresentadas ao Plenário da Assembleia da República as recomendações ao Governo, cabe fazer uma última pergunta: que garantias têm os portugueses que esta situação não se repete? Que garantias têm os portugueses que, fruto dos seus sacrifícios, recuperado o equilíbrio das contas públicas, não voltam a ser celebrados contratos que, impondo elevados compromissos para o futuro, conduzam novamente o País à bancarrota, à necessidade de apelar à ajuda externa e à sujeição de um plano de austeridade social e económica? Neste ponto, é importante referir que o Governo já abordou esta questão e já desenvolveu trabalho da máxima importância com a aprovação do Decreto-Lei n.º 111/2012. Este diploma legal veio clarificar os procedimentos a observar pelo setor público nos contratos de parceria público-privada, disciplinando as várias fases contratuais, desde a preparação e desenvolvimento até à execução e acompanhamento dos projetos, contendo, também, regras claras quanto ao conteúdo dos contratos. No artigo 7.º deste diploma podemos ler «o estabelecimento da parceria deve implicar uma significativa e efetiva transferência de risco para o setor privado», clarificando-se um dos principais problemas dos diversos contratos e que está na base do agravamento de custos face aos valores inicialmente previstos. Mas uma das medidas mais importantes que consta deste Decreto-Lei, senão a mais importante, é a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, a UTAP. Tratou-se do preenchimento de uma das grandes lacunas institucionais do Estado e que, ao não ter sido preenchida antes do início da celebração dos contratos de parceria, foi uma das causas do descontrolo financeiro neste domínio. Das numerosas atribuições a cargo da UTAP, destacamos a obrigação de proceder ao registo de todos os encargos financeiros estimados e assumidos pelo setor público e a elaboração trimestral de um relatório a submeter à apreciação de um membro do Governo. Em nome da transparência e do rigor, todos os documentos relevantes nesta matéria passaram a estar disponíveis na internet. Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é público que decorre uma investigação criminal sobre esta matéria; não temos ainda, é certo, notícia da prática de crime, mas a linguagem da investigação criminal pode ajudar a clarificar algumas das preocupações dos portugueses a que temos de dar resposta.

Descarregar páginas