6 DE JUNHO DE 2014

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome da bancada do Partido

Socialista, que iremos apresentar uma declaração de voto.

Como foi percetível no debate, votámos a favor de todas as recomendações, até porque 13 delas foram

escritas por Deputados do Partido Socialista.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já fazem projetos em conjunto?!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — No entanto, iremos apresentar a declaração de voto acerca das duas

recomendações que desapareceram. Como já anunciámos, iremos apresentar um projeto de resolução para

as repor e pode ser que a maioria nos consiga explicar porque é que as retirou.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP vai entregar uma declaração de

voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, também é para anunciar que o Bloco de Esquerda vai

entregar uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai ainda proceder à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as propostas de lei n.os

230/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.ª Comissão, 231/XII (3.ª)

— Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e

das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho,

que baixa à 10.ª Comissão, e 232/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e

regulamenta o Fundo de Apoio Municipal, que baixa à 5.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, com a

seguinte ordem do dia: discussão na generalidade, da proposta de lei n.º 224/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a

aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

O segundo ponto constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 229/XII (3.ª) — Autoriza o

Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento.

Depois, no terceiro ponto será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 225/XII (3.ª) — Autoriza o

Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de