6 DE JUNHO DE 2014

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Mas, mais grave do que isso: retirou aquela que é mais importante, aquela que tem maior efeito do ponto

de vista dos encargos, …

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Encargos que os senhores assumiram em nome do Estado!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … que é a da renegociação das linhas de financiamento dos contratos

financeiros feitos com a banca, a diminuição dos encargos e juros, como muito justamente constava da

recomendação inicial.

A pergunta que fica por responder é a de saber quais são os interesses que estão por trás desta omissão,

desta ocultação, deste favor que a maioria está a fazer a quem está interessado na manutenção desses

contratos, que os senhores sempre disseram que eram ruinosos.

Aplausos do PS.

Portanto, se eram ruinosos, só têm um caminho, que é renegociá-los, e os senhores não têm a coragem de

assumir, perante esses contratos ruinosos, o que tinham de fazer, que tinham de os renegociar. Essa é que é

a verdade a que os senhores, hoje, não conseguiram responder!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Foi o senhor que assinou!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Eu sei que isto causa incómodo aos Srs. Deputados, mas deixem-me dizer-

lhes que este projeto é claramente uma censura ao Governo, porque nada foi feito, durante estes três anos,

para cumprir as recomendações feitas pela Comissão de Inquérito. Por exemplo, sobre a recomendação do

comparador público, este Governo fez a concessão da ANA, Aeroportos sem comparador público.

Aplausos do PS.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Responda às perguntas!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sobre a recomendação dos encargos futuros, este Governo fez um contrato

de concessão que impõe severos encargos ao Estado para o futuro, com a construção de um novo aeroporto.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Terminarei, Sr.ª Presidente.

Quanto à recomendação das pessoas qualificadas sem terem registos de interesse, este Governo nomeou

para a entidade que faz a renegociação dessas matérias pessoas que foi buscar aos bancos, com retorno

garantido aos bancos, ao fim de três anos.

Sobre a recomendação do acompanhamento periódico e publicação de relatórios, este Governo ainda não

publicou, porque tem medo da sua publicação, o relatório do quarto trimestre de 2013, e estamos já em

meados do primeiro semestre de 2014.

Finalmente, sobre a recomendação de publicar todos os contratos e todos os acordos de negociação, a

verdade é que, em 2012, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou, nesta Câmara, que tinha assinado um novo

contrato com a Lusoponte e, até hoje, esses documentos não foram facultados a esta Câmara, até hoje o

relatório da Comissão de Negociação não foi facultado a esta Câmara.

É por isso que estamos de acordo com estas propostas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Acabou de se inscrever o Sr. Deputado Bruno Dias, que ainda tem tempo.