I SÉRIE — NÚMERO 91

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo destas décadas, a política de

direita que tem vindo a ser seguida de delapidação dos recursos públicos, de ataque aos trabalhadores e às

populações e de escandaloso favorecimento dos grupos económicos tem uma tradução concreta num

exemplo gritante que vem imediatamente à memória de toda a gente: as parcerias público privadas.

Ora, esta iniciativa do PSD e do CDS é uma operação de branqueamento e recuperação do próprio modelo

PPP, a abrir a porta para a nova vaga de contratos de PPP que se preparam para impor ao País, de forma

ilegítima e inaceitável.

Se dúvidas houvesse bastaria ir ver o Documento de Estratégia Orçamental do Governo, que aponta para o

aprofundamento da política de exploração e empobrecimento, ao passo que aumenta a despesa prevista em

PPP, ou ir ver o que está desde já decidido e consagrado pelo Governo no Acordo de Parceria com a União

Europeia ou no famoso Plano das Infraestruturas.

É até extraordinário que venham «defender com unhas e dentes» o famoso comparador público para se

avaliar se a opção deve ser ou não a PPP, isto quando as decisões de infraestruturas prioritárias anunciadas

pelo Governo foram assumidamente apresentadas como PPP com o argumento, à cabeça, de que não há

alternativa.

É espantoso que venham defender uma suposta «estabilidade contratual», a «limitar severamente as

alterações unilaterais», isto é, amarrando o Estado a contratos ruinosos, que têm é de ter um ponto final de

uma vez por todas.

Mais uma vez, os partidos do «arco das PPP» vieram à desgarrada com o mote «as tuas PPP são piores

que as minhas». E, mais uma vez, quem está de turno no poder tenta convencer-nos que a PPP mesmo boa é

aquela que está para vir. É preciso acabar com isto, Srs. Deputados!

O PCP reitera a afirmação de que é necessário um outro caminho: acabar com as atuais PPP e rejeitar

novos contratos, quaisquer que sejam os «cuidados paliativos».

A solução para o futuro não pode ser uma tentativa (mais uma!) de «aperfeiçoar» o que é péssimo. Não

pode haver mais contratos PPP.

O que é imprescindível não é reiniciar mas, sim, interromper este ciclo de negociações e renegociações

que sempre favorecem os interesses privados.

Mais uma vez tentaram confundir PPP com investimento público ou com obra pública. Não é verdade! O

modelo PPP não é nem pode ser condição para o investimento público. Pelo contrário, o que é urgente e

indispensável é colocar um ponto final à opção por este modelo de negócio e retomar e dinamizar o

investimento. O que é preciso é enveredar por outro caminho.

É preciso desenvolver um processo de extinção das atuais PPP, recorrendo aos mecanismos legais e

contratuais que, conforme a situação aplicável, garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público,

seja, por exemplo, o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade.

É preciso garantir a gestão criteriosa, rigorosa, transparente dos recursos, salvaguardando o controlo e a

gestão pública, sujeita não ao poder económico mas, sim, ao poder político democrático e respondendo

perante as populações.

O que é urgente e indispensável é uma outra política, que defenda, acima de tudo, o interesse público, o

desenvolvimento e a soberania nacional. Mas para isso é preciso um Governo que tenha legitimidade

democrática e que respeite e cumpra a Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Passamos ao período de encerramento deste debate, que cabe ao PSD, partido que

teve a iniciativa, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, em boa hora esta Câmara

aprovou a criação de uma Comissão de Inquérito aos contratos de parcerias público-privadas. Impunha-se

perceber como tinha sido possível chegar a tal situação.