6 DE JUNHO DE 2014

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Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou a favor do projeto de resolução 1051/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de procedimentos para a promoção da transparência na

contratação pública com recursos a parcerias público-privadas, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.

O Grupo Parlamentar do PS.

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O PCP votou contra o projeto de resolução em apreço por considerar que esta iniciativa lançada pelo PSD

e CDS pretende de facto constituir-se como uma operação de branqueamento e recuperação do próprio

modelo PPP. Tal operação está diretamente ligada e visa abrir a porta a uma nova vaga de contratos de

parcerias público-privadas que o Governo se prepara para impor ao País, de forma ilegítima e inaceitável.

O PCP não aceita nem dará crédito a manobras de diversão que passem por discutir na especialidade, de

forma isolada e descontextualizada, medidas paliativas que pretendam «aperfeiçoar» ou «minimizar os

impactos» deste modelo de financiamento e contratação que sistematicamente se tem revelado desastroso

para o Estado e para as populações.

O nosso desacordo não é dirigido a medidas pontuais que em si mesmas não representam nem o

agravamento (se possível fosse) das condições em que o Estado se coloca com os contratos PPP, nem a

transformação desse modelo numa boa solução. O nosso desacordo frontal prende-se com a opção política e

estratégica de raiz que está na origem desta proposta.

Para o PCP, o que se impõe é desenvolver um processo de extinção das atuais PPP, recorrendo aos

mecanismos legais e contratuais que (conforme a situação aplicável) garantam da melhor forma a salvaguarda

do interesse público, seja por exemplo o resgate, a rescisão, o sequestro ou a caducidade, e garantir a gestão

criteriosa, rigorosa, transparente dos recursos, salvaguardando o controlo e a gestão pública, sujeita não ao

poder económico mas, sim, ao poder político democrático e respondendo perante as populações.

O PCP reitera a afirmação de um outro caminho: acabar com as atuais PPP e rejeitar novos contratos, no

quadro de uma política patriótica e de esquerda que defenda acima de tudo o interesse público, o

desenvolvimento e a soberania nacional.

Deputado do PCP, Bruno Dias.

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O Bloco de Esquerda votou contra o projeto de resolução apresentado conjuntamente pelos grupos

parlamentares do PSD e CDS porque este pretende recuperar a imagem das parcerias público-privadas,

fazendo crer que o problema das PPP não é o modelo em si mas, sim, a sua forma de aplicação.

Perante esta tentativa de branqueamento das PPP, o Bloco de Esquerda reitera que o modelo, esse sim, é

o verdadeiro problema e que, por isso, não deverá voltar a ser aplicado.

Como se comprova pelo passado, vários governos de partidos diferentes contratualizaram parcerias

público-privadas sempre com as mesmas consequências nefastas para as contas públicas e sempre com as

mesmas rendas absurdas a beneficiar os privados.

Desde a primeira PPP lançada em Portugal, com a Ponte Vasco da Gama, até às lançadas pelo último

Governo PS, as consequências foram sempre as mesmas. A Unidade Técnica de Acompanhamento de

Projetos (UTAP) estima que Portugal terá encargos com as atuais PPP durante os próximos 30 anos e que

nos anos mais próximos os encargos anuais com PPP sejam superiores a 1000 milhões euros.

Esta é uma consequência do modelo PPP: prejuízos e encargos avultados para o Estado, enquanto que

para os privados vão as rendas e os riscos zero.

O projeto de resolução do PSD e do CDS, que o Bloco de Esquerda votou contrariamente, parece querer

abrir caminho à contratualização futura de novas PPP, insistindo nos mesmos erros do passado e num modelo

que nos últimos 20 anos já provou ser ruinoso para o Estado.

Na 10.ª revisão do programa da troica foram alteradas as condições em relação à contratualização de

novas PPP em Portugal, passando-se a permitir novas contratualizações.