Debates Parlamentares - Diário 091, p. 32 (2014-06-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 91

junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

No quarto ponto terá lugar a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

1044/XII (3.ª) — Aumento

do salário mínimo nacional (PCP) e 1057/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o

aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE).

Já no quinto ponto serão discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os

1046/XII (3.ª) — Pelo

reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração

Pública (BE) e 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública

e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e

sindicatos (PCP).

O sexto ponto constará da discussão do projeto de lei n.º 619/XII (3.ª) — Quarta alteração à lei sobre a

publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP,

PCP, BE e Os Verdes).

Por fim, haverá lugar a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 04 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª):

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias

Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, em julho de 2013, aprovou, com os votos dos partidos da

maioria, 25 recomendações, das quais 15 foram apresentadas pelo Partido Socialista em sede de Comissão

de Inquérito.

Decorrido um ano, o Governo nada fez para as implementar. Constatamos mesmo que, na maioria dos

casos, até adotou uma prática contrária.

A apresentação deste projeto de resolução por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP

constituiu uma verdadeira censura ao Governo pela não implementação das referidas recomendações.

O Partido Socialista associa-se a este «voto de censura» à inação do Governo, nomeadamente na

incapacidade demonstrada para implementar as recomendações aprovadas na Assembleia da República.

No entanto, constatámos que, das 25 recomendações anteriormente aprovadas pela maioria, apenas 23

foram incluídas neste projeto de resolução. O desaparecimento de duas recomendações (a renegociação das

linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com

menores custos; provimento a todas as recomendações constantes do Relatório de Auditoria n.º 15/2012 – 3.ª

Secção do Tribunal de Contas e do Relatório de «Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do

Estado Português» da Ernst & Young) não foi devidamente explicado pelos Grupos Parlamentares do PSD e

do CDS-PP e constitui uma vontade política que importa corrigir.

A maioria, ao deixar de recomendar a renegociação das linhas de financiamento, que representam mais de

80% dos capitais investidos nas parcerias público-privadas, associada ao facto de até ao momento o Governo

nunca ter iniciado nenhuma negociação destes contratos, demonstra inequivocamente a vontade e a

expressão da maioria e do Governo de manter os atuais contratos de financiamento.

Deste modo, o Partido Socialista anuncia que apresentou o projeto de resolução n.º 1054/XII (3.ª), que visa

reforçar as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, bem como o projeto de resolução n.º

1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e

acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privada, que contempla as duas

recomendações que a maioria omitiu do seu projeto de resolução.

I SÉRIE — NÚMERO 91 32 junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. No quarto ponto terá lugar a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1044/XII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 1057/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo sobre o aumento do salário mínimo antes impedido pelo Memorando da troica (BE). Já no quinto ponto serão discutidos, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1046/XII (3.ª) — Pelo reconhecimento e publicação urgente dos acordos coletivos que consagram as 35 horas na Administração Pública (BE) e 1059/XII (3.ª) — Propõe a reposição do horário semanal de 35 horas na Administração Pública e o desbloqueamento do processo de depósito e publicação dos ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos (PCP). O sexto ponto constará da discussão do projeto de lei n.º 619/XII (3.ª) — Quarta alteração à lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Por fim, haverá lugar a votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 04 minutos.———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao projeto de resolução n.º 1051/XII (3.ª): A Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário, em julho de 2013, aprovou, com os votos dos partidos da maioria, 25 recomendações, das quais 15 foram apresentadas pelo Partido Socialista em sede de Comissão de Inquérito. Decorrido um ano, o Governo nada fez para as implementar. Constatamos mesmo que, na maioria dos casos, até adotou uma prática contrária. A apresentação deste projeto de resolução por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP constituiu uma verdadeira censura ao Governo pela não implementação das referidas recomendações. O Partido Socialista associa-se a este «voto de censura» à inação do Governo, nomeadamente na incapacidade demonstrada para implementar as recomendações aprovadas na Assembleia da República. No entanto, constatámos que, das 25 recomendações anteriormente aprovadas pela maioria, apenas 23 foram incluídas neste projeto de resolução. O desaparecimento de duas recomendações (a renegociação das linhas de financiamento com o objetivo de tornar a sua estrutura contratual mais simples, transparente e com menores custos; provimento a todas as recomendações constantes do Relatório de Auditoria n.º 15/2012 – 3.ª Secção do Tribunal de Contas e do Relatório de «Estudo de 36 Contratos de Parcerias Público Privadas do Estado Português» da Ernst & Young) não foi devidamente explicado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e constitui uma vontade política que importa corrigir. A maioria, ao deixar de recomendar a renegociação das linhas de financiamento, que representam mais de 80% dos capitais investidos nas parcerias público-privadas, associada ao facto de até ao momento o Governo nunca ter iniciado nenhuma negociação destes contratos, demonstra inequivocamente a vontade e a expressão da maioria e do Governo de manter os atuais contratos de financiamento. Deste modo, o Partido Socialista anuncia que apresentou o projeto de resolução n.º 1054/XII (3.ª), que visa reforçar as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, bem como o projeto de resolução n.º 1064/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando o reforço do controlo da avaliação e acompanhamento da execução de contratos de parceria público-privada, que contempla as duas recomendações que a maioria omitiu do seu projeto de resolução.

Descarregar páginas