I SÉRIE — NÚMERO 97

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relação aos quais o Governo não tem forma de intervir. Ora, se essas situações ocorreram, nos termos dos

respetivos contratos, de modo diferente daquilo que se passa para o funcionalismo, essas desigualdades irão

manter-se e o Governo não tem nenhuma possibilidade de as corrigir, Sr. Deputado.

É nesse sentido que a decisão do Governo de ontem cumpre totalmente a decisão do Tribunal

Constitucional. Porém, se há desigualdades que resultam dessa própria decisão, seria um absurdo que o

Governo tivesse de corrigir aquilo que, no entender do Sr. Deputado, seria uma espécie de desigualdade

gerada pelo próprio acórdão do Tribunal. Ora, Sr. Deputado, é natural que essas coisas possam acontecer e

não me ocorre culpar o Tribunal Constitucional por estar a violar o princípio da igualdade com o seu próprio

acórdão.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Portanto, tenho de tomar essa consequência como uma consequência natural.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro, nesta resposta, beneficiou também da distração da Mesa,

facto pelo qual peço desculpa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare bem nas expressões que

utilizou.

Relativamente a este caso — todos sabemos e o Sr. Primeiro-Ministro, seguramente, não ignora que há

centenas de outras situações como a que relatei, porque há vários organismos da Administração Pública a

invocarem a inexistência de fundos disponíveis para pagarem os ordenados do mês de junho como deviam ser

pagos —, o que é o Sr. Primeiro-Ministro diz? Diz que a orientação do Governo é no sentido de que os

ordenados devem ser pagos nas condições mais benéficas para os funcionários.

Sr. Primeiro-Ministro, acha que é benéfico para algum trabalhador da Administração Pública não receber o

ordenado de junho a que tem direito?! O senhor convive com naturalidade com o facto de passar a haver

áreas da Administração Pública em que há salários em atraso, em que há salários que não são pagos pelo

valor que está legalmente contratado?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenha paciência!…

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, todos nós compreendemos que o acórdão surgiu numa

data que pode ser considerada excecional. Mas sabe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro? Perante uma situação

excecional, um Governo toma medidas excecionais! A medida excecional era proceder às transferências

necessárias para que todos os organismos da Administração Pública dispusessem dos fundos necessários

para pagarem os salários por inteiro, para pagarem os salários sem corte, já no mês de junho.

O Governo não fez isto e não foi por incompetência, Sr. Primeiro-Ministro, é muito pior do que se fosse

incompetência: o seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, juntamente com alguns dirigentes do PSD, andam a

semear artificialmente capital de queixa dos trabalhadores da Administração Pública contra o Tribunal

Constitucional para se servirem dos profissionais da Administração Pública como carne de canhão na guerra

que estão a travar contra o Tribunal Constitucional, contra a Constituição e contra os direitos consagrados na

Constituição.

Aplausos do BE.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

A Sr.ª Presidente: — Passamos às perguntas do Bloco de Esquerda.