I SÉRIE — NÚMERO 97

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sanções!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim, quero reafirmar todo o sentido de consonância com aquilo que a Sr.ª

Deputada Teresa Leal Coelho disse sobre esta matéria.

Perguntou também a Sr.ª Deputada quanto custa ao Governo pagar. Ó Sr.ª Deputada, ao Governo não

custa nada!…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em euros!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo já deu orientações para que possam ser pagos os subsídios, bem

como os salários — não são só os subsídios, são os subsídios e os salários —, sem as reduções salariais que

estavam em vigor pelo Orçamento.

O que se passa, Sr.ª Deputada, é que aquilo que estava em vigor pelo Orçamento, e que estava a ser

cumprido por todos os serviços, foi alterado dia 30 de maio por uma decisão do Tribunal Constitucional. É

assim, foi alterado!… Ora, nem todos os serviços têm capacidade (nem nós!) para garantir isso. Ao contrário

daquilo que disse há pouco o Sr. Deputado João Semedo — e, já que a preocupação é a mesma, aproveitarei

para esclarecer ambos os Srs. Deputados inteiramente sobre esta matéria —, não é materialmente possível

assegurar, em todos os serviços, que esses pagamentos podem cumprir as novas orientações emanadas pelo

Tribunal Constitucional naquele preciso instante. É uma questão de tempo e de execução.

Diz o Sr. Deputado João Semedo: «Bem, mas o Governo podia adotar medidas excecionais e, portanto,

transferir logo que fosse necessário». Srs. Deputados, se o Governo tivesse optado por reiniciar todo o

processo salarial, arriscávamo-nos a que a generalidade dos funcionários não conseguisse receber o seu

vencimento a tempo e horas.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É exatamente assim, Sr. Deputado!

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Ora, julgo que é importante que as responsabilidades normalmente assumidas pelas famílias, pelos

trabalhadores e pelo Estado possam ser cumpridas.

Não beneficiaríamos ninguém em deixar a generalidade das pessoas sem a certeza de que, na data em

que normalmente o Estado processa os salários e os paga, esse pagamento poderia ser efetivado. E porquê?

Porque teria de ser feito um novo pedido para libertação de fundos disponíveis, todo o processo tinha de ser

reiniciado e não haveria garantias, Srs. Deputados, de que esse pagamento pudesse ocorrer na data que está

contratualizada.

Não há nenhum problema em fazer os acertos que são necessários logo que os serviços tenham condições

para os fazer. Isso não denota nenhuma má vontade, denota simplesmente espírito prático para poder dar

cumprimento às medidas.

Perguntou a Sr.ª Deputada quanto é que custa este pagamento, em termos monetários. Sr.ª Deputada, no

que respeita ao subsídio de férias, não sei responder-lhe por grupos de funcionários, mas posso dizer-lhe que

o conjunto de decisões que estavam ínsitas no Orçamento e que mereceram declaração de desconformidade

constitucional do Tribunal representaria no ano, aproximadamente, 600 milhões de euros. O próprio

Orçamento é claro nessa matéria.

Julgo, Sr.ª Deputada, que em função da data a partir da qual produz efeitos, e, portanto, de englobar, ou

não, a parte do subsídio de Natal e o subsídio de férias, no caso da função pública por inteiro e no caso das

empresas não temos condições para calcular, haverá um valor variável. Mas não tenho, nem teria, forma de

lhe dar um valor exato nesta altura.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.