27 DE JUNHO DE 2014

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propostas deste Governo, mas não há apreciação técnica, não há apreciação da Comissão. E é impossível

haver no tempo que foi dado por esta maioria para que este debate se pudesse concretizar.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Paulo Campos (PS): — O Governo está a estudar esta proposta há mais de dois anos, aliás, criou

um grupo de trabalho há mais de dois anos para que esta proposta visse a luz do dia.

Com a autorização do Governo e de acordo com as palavras que o Sr. Secretário de Estado acabou de

referir vai demorar ainda um longo tempo para que o Governo possa proceder à legislação, porque ainda tem

de falar com as entidades interessadas e, nomeadamente, também tem de ter um diálogo com a Comissão

Europeia.

A verdade é que o próprio Governo, depois de dois anos de discussão interna e ainda faltam alguns meses

de discussão novamente interna, pretende que a discussão seja feita neste Parlamento em 48 horas. Esta é a

marca deste Governo, é a marca do funcionamento de uma democracia que não quer o debate e que não

pretende a discussão daquilo que interessa ao País!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se não é uma marca deste Governo e se, portanto, é outro motivo qualquer que justifica, então também

seria bom que o Governo explicasse qual é a justificação para esta pressa.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual pressa?

O Sr. Paulo Campos (PS): — É muito simples, Sr. Secretário de Estado: diga-me, mas porquê esta

pressa?! Qual é a pressa de, neste momento, fazer este procedimento e desta forma?

Protestos do PSD.

Se não é a marca do Governo, o que está por detrás desta pressa e deste procedimento que hoje estamos

aqui a fazer? O que está por detrás, Sr. Secretário de Estado?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Diga-nos, porque a discussão ganharia muito em que soubéssemos os verdadeiros interesses que estão

por detrás desta matéria. Mas, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar este debate sem que responda

ao conjunto de perguntas fundamentais que o Partido Socialista colocou.

Sr. Secretário de Estado, diga-nos, tendo em conta o relatório e a avaliação que o Governo tem, qual é o

impacto que esta legislação irá ter sobre as receitas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

O Sr. José Magalhães (PS): — Boa pergunta!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Esta é uma questão a que o Sr. Secretário de Estado não pode deixar de

responder e de ser muito claro. De acordo com as estimativas do Governo, com esta legislação que hoje está

aqui presente, pergunto: qual é o impacto que ela vai ter sobre as receitas da Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa?

Mas há uma outra pergunta à qual não respondeu e que também tem de responder.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Terminarei, Sr. Presidente.