Debates Parlamentares - Diário 100, p. 27 (2014-06-26)

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27 DE JUNHO DE 2014

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A realidade do jogo online vivia um

vazio legislativo que há muito urgia colmatar e que bastantes preocupações, alguma contestação e exigências

de regulamentação foi levantando ao longo dos tempos.

O PCP entende que o que acontecia em matéria de jogo não poderia continuar e que o Estado tinha na

intervir na regulação.

Contudo, a intervenção pode ter dois objetivos: ou é feita sob a perspetiva da componente de negócio da

atividade, da qual não se desligará a componente de arrecadação fiscal. Ou, então, uma regulação com base

num debate amplo sobre o que socialmente se espera do jogo e do seu aspeto lúdico e também do seu

alargamento. Entendemos que esta segunda visão era a mais adequada ao interesse geral, mas a proposta

que agora discutimos dá muito mais resposta à primeira. Até porque à primeira opção está associada a

promoção do jogo, o que é claro quando se altera o Código da Publicidade, permitindo que se faça publicidade

à atividade do jogo, o que até aqui não era permitido, destacando-se a publicidade a 300 m das escolas, para

além de que o mundo virtual e os espaços de jogo são apetecidos pelo mercado da publicidade.

Ao legislar sobre a matéria o Governo altera a extensão e o entendimento sobre o que até aqui era

considerado e aceite, ao legalizar jogos até aqui ausentes da legislação portuguesa, que enquadra apenas os

jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, os casinos e os bingos.

Não podemos deixar de referir que esta legislação aparece numa altura em que se tem verificado uma

redução de trabalhadores neste setor tradicional, com o que isto representa de drama pessoal e de reflexos

sociais. A Associação Portuguesa de Casinos tem vindo a dizer que o jogo online até aqui praticado lhe retira

clientes. Se assim for, o efeito da entrada na base territorial de um largo espaço online já instalado deverá ser

avaliado, nomeadamente nas suas implicações sobre a oferta tradicional existente até aqui.

A consideração destas implicações poderia ser tida em conta na repartição dos impostos gerados pelo

jogo, nomeadamente contemplando, em sede de receita fiscal, o fundo especial dos trabalhadores do setor.

Outra preocupação que se nos coloca tem a ver com o controlo das interdições. As interdições já existem

nos espaços de jogo físico e acontecem por diversas razões, incluindo a pedido do próprio. Acontece que não

são muito eficientes os controlos na restrição dos acessos e é frequente encontrar pessoas interditadas a

jogar. Numa nova modalidade de jogo, em que o acesso não é presencial, este tipo de controlos terá

certamente desafios redobrados e torna-se necessário não escamotear.

Outra questão a acautelar prende-se com a apetência que o jogo pode ter para ser utilizado no

branqueamento de capitais. Hoje em dia, dada a redução do número de funcionários dos equipamentos de

jogo, poderá estar facilitado que alguém entre e saia dos equipamentos de jogo com grande porções de

dinheiro e com certificação como se este tivesse origem num prémio. Nestes espaços de jogo, em que não há

comparência física, exige-se especial cuidado neste âmbito.

Entendemos também que a carga fiscal aplicada à receita das entidades exploradoras, nomeadamente nos

jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas, é estreita, relativamente ao que deveria: uma taxação, em

primeira abordagem, de 15% e que não ultrapassará os 30%, ou nas apostas desportivas à cota, em que a

taxação máxima é de 16%. Estas taxas são manifestamente insuficientes, até tendo em conta o modo como

são taxados os rendimentos do trabalho no nosso País. Para além disto, os rendimentos da atividade do jogo

estarão isentos de IRC.

Tudo isto são dúvidas ou discordâncias que procuraremos esclarecer e corrigir em sede de discussão na

especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução do debate justifica algumas

observações sobre a necessidade de o aprofundar na comissão competente.

27 DE JUNHO DE 2014 27 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realidade do jogo online vivia um vazio legislativo que há muito urgia colmatar e que bastantes preocupações, alguma contestação e exigências de regulamentação foi levantando ao longo dos tempos. O PCP entende que o que acontecia em matéria de jogo não poderia continuar e que o Estado tinha na intervir na regulação. Contudo, a intervenção pode ter dois objetivos: ou é feita sob a perspetiva da componente de negócio da atividade, da qual não se desligará a componente de arrecadação fiscal. Ou, então, uma regulação com base num debate amplo sobre o que socialmente se espera do jogo e do seu aspeto lúdico e também do seu alargamento. Entendemos que esta segunda visão era a mais adequada ao interesse geral, mas a proposta que agora discutimos dá muito mais resposta à primeira. Até porque à primeira opção está associada a promoção do jogo, o que é claro quando se altera o Código da Publicidade, permitindo que se faça publicidade à atividade do jogo, o que até aqui não era permitido, destacando-se a publicidade a 300 m das escolas, para além de que o mundo virtual e os espaços de jogo são apetecidos pelo mercado da publicidade. Ao legislar sobre a matéria o Governo altera a extensão e o entendimento sobre o que até aqui era considerado e aceite, ao legalizar jogos até aqui ausentes da legislação portuguesa, que enquadra apenas os jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, os casinos e os bingos. Não podemos deixar de referir que esta legislação aparece numa altura em que se tem verificado uma redução de trabalhadores neste setor tradicional, com o que isto representa de drama pessoal e de reflexos sociais. A Associação Portuguesa de Casinos tem vindo a dizer que o jogo online até aqui praticado lhe retira clientes. Se assim for, o efeito da entrada na base territorial de um largo espaço online já instalado deverá ser avaliado, nomeadamente nas suas implicações sobre a oferta tradicional existente até aqui. A consideração destas implicações poderia ser tida em conta na repartição dos impostos gerados pelo jogo, nomeadamente contemplando, em sede de receita fiscal, o fundo especial dos trabalhadores do setor. Outra preocupação que se nos coloca tem a ver com o controlo das interdições. As interdições já existem nos espaços de jogo físico e acontecem por diversas razões, incluindo a pedido do próprio. Acontece que não são muito eficientes os controlos na restrição dos acessos e é frequente encontrar pessoas interditadas a jogar. Numa nova modalidade de jogo, em que o acesso não é presencial, este tipo de controlos terá certamente desafios redobrados e torna-se necessário não escamotear. Outra questão a acautelar prende-se com a apetência que o jogo pode ter para ser utilizado no branqueamento de capitais. Hoje em dia, dada a redução do número de funcionários dos equipamentos de jogo, poderá estar facilitado que alguém entre e saia dos equipamentos de jogo com grande porções de dinheiro e com certificação como se este tivesse origem num prémio. Nestes espaços de jogo, em que não há comparência física, exige-se especial cuidado neste âmbito. Entendemos também que a carga fiscal aplicada à receita das entidades exploradoras, nomeadamente nos jogos de fortuna ou azar e nas apostas hípicas, é estreita, relativamente ao que deveria: uma taxação, em primeira abordagem, de 15% e que não ultrapassará os 30%, ou nas apostas desportivas à cota, em que a taxação máxima é de 16%. Estas taxas são manifestamente insuficientes, até tendo em conta o modo como são taxados os rendimentos do trabalho no nosso País. Para além disto, os rendimentos da atividade do jogo estarão isentos de IRC. Tudo isto são dúvidas ou discordâncias que procuraremos esclarecer e corrigir em sede de discussão na especialidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A evolução do debate justifica algumas observações sobre a necessidade de o aprofundar na comissão competente.

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