Debates Parlamentares - Diário 100, p. 23 (2014-06-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

27 DE JUNHO DE 2014

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, ganhávamos — e esperemos que ainda haja bom senso e

oportunidade dada pelos partidos da maioria, até porque já tivemos aqui uma evolução com um requerimento

há pouco distribuído solicitando a baixa deste diploma à Comissão por 15 dias, mas já iremos a esta matéria

— que alguns dados fossem esclarecidos para podermos ter um debate fundamentado sobre esta matéria.

O Sr. Secretário de Estado — e por isso ainda nos causa mais espanto, faço essa justiça —, nas áreas que

tutela, nem costuma ter este procedimento. E daí ainda maior a nossa surpresa, pois o Sr. Secretário de

Estado costuma estar disponível para debater, para esclarecer, para dar documentação. Nós achamos isto

tudo muito surreal.

O Sr. Secretário de Estado já falou aqui várias vezes de um relatório, disse que não tinha nada a esconder

e que ia enviá-lo para a Assembleia da República. Ainda bem, nós registamos. Não percebemos é por que é

que não enviou antes.

O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sinceramente, não percebemos por que é que não o recebemos

antes.

Depois, até pegando, mais uma vez, nas perguntas que o Sr. Deputado Nuno Matias foi fazendo e que não

foram respondidas, queríamos reiterar algumas e juntar outras e as nossas preocupações, esperando que o

Sr. Secretário de Estado ainda tenha oportunidade de as debater.

É que temos dúvidas — e não sei se isso está nesse tal relatório ou não, se foram feitos outros estudos ou

outras audições — se foi feito ou não um estudo de impacto na Santa Casa da Misericórdia relativo às receitas

provenientes dos jogos sociais, face às alterações agora preconizadas por esta proposta do Governo, porque

é sabido que estas receitas são afetas aos diversos ministérios para consignação a despesas com fins sociais.

O Sr. Secretário de Estado, há pouco, nas respostas, foi avançando algumas notas, algumas das matérias,

a propósito de outras perguntas já aqui colocadas sobre a repartição das receitas, mas importava que

tivéssemos a documentação em que tudo isto acaba por estar fundamentado.

Qual é o impacto para o turismo? Qual é o impacto para os casinos? E estamos a falar de impactos

positivos e de impactos negativos, não estamos com qualquer visão preconceituosa sobre esta matéria,

queremos conhecer a base de partida, porque não estamos devidamente esclarecidos.

Também não estamos devidamente esclarecidos em matéria de garantias da receita fiscal decorrentes

destas alterações. A propósito desta matéria, temos visto serem atirados vários números para cima da mesa,

pelo que gostávamos também de ter os dados em que o Governo se tem fundamentado.

O Sr. Secretário de Estado, há pouco, também referiu, entre outras coisas, que este relatório de que tem

falado continha um estudo de direito comparado, nomeadamente ao nível da legislação europeia. Não

duvidamos da palavra do Sr. Secretário de Estado, e cá continuaremos à espera do célebre relatório e desse

estudo, mas a verdade é que, até ao momento, não temos nenhuma evidência documental que o suporte, que

o comprove e que esclareça todas estas dúvidas que tenho estado a elencar.

Também não sabemos — e este é um outro ponto que gostaríamos de esclarecer e que, ainda agora, foi

referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua — se foi ou não estudado tudo aquilo que tem a ver com a

matéria da adição do vício do jogo, com os impactos que poderemos ter e como é que o Governo está a

pensar minorar esses impactos, como o que o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro referiu, que é importante e com o

que concordamos, isto é, as matérias da publicidade.

Em suma, relativamente a tudo aquilo que está em cima da mesa, estamos muito longe de ver esclarecidas

as dúvidas e de ter na nossa posse a documentação. Sinceramente, este é um processo legislativo feito «às

três pancadas», o que não prestigia muito o nosso trabalho parlamentar.

O próprio preâmbulo do diploma que estamos a discutir refere que, em sede de trabalho legislativo na

Assembleia da República, deveríamos ouvir variadíssimas entidades que aí estão elencadas. E daí a minha

dúvida. É que, do guião de votações, constavam as votações, na generalidade, na especialidade e final global.

Mas ainda bem que houve marcha atrás e que agora há uma proposta da maioria, que acompanharemos, no

sentido de este diploma baixar à Comissão.

27 DE JUNHO DE 2014 23 O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Portanto, ganhávamos — e esperemos que ainda haja bom senso e oportunidade dada pelos partidos da maioria, até porque já tivemos aqui uma evolução com um requerimento há pouco distribuído solicitando a baixa deste diploma à Comissão por 15 dias, mas já iremos a esta matéria — que alguns dados fossem esclarecidos para podermos ter um debate fundamentado sobre esta matéria. O Sr. Secretário de Estado — e por isso ainda nos causa mais espanto, faço essa justiça —, nas áreas que tutela, nem costuma ter este procedimento. E daí ainda maior a nossa surpresa, pois o Sr. Secretário de Estado costuma estar disponível para debater, para esclarecer, para dar documentação. Nós achamos isto tudo muito surreal. O Sr. Secretário de Estado já falou aqui várias vezes de um relatório, disse que não tinha nada a esconder e que ia enviá-lo para a Assembleia da República. Ainda bem, nós registamos. Não percebemos é por que é que não enviou antes. O Sr. José Magalhães (PS): — Claro! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sinceramente, não percebemos por que é que não o recebemos antes. Depois, até pegando, mais uma vez, nas perguntas que o Sr. Deputado Nuno Matias foi fazendo e que não foram respondidas, queríamos reiterar algumas e juntar outras e as nossas preocupações, esperando que o Sr. Secretário de Estado ainda tenha oportunidade de as debater. É que temos dúvidas — e não sei se isso está nesse tal relatório ou não, se foram feitos outros estudos ou outras audições — se foi feito ou não um estudo de impacto na Santa Casa da Misericórdia relativo às receitas provenientes dos jogos sociais, face às alterações agora preconizadas por esta proposta do Governo, porque é sabido que estas receitas são afetas aos diversos ministérios para consignação a despesas com fins sociais. O Sr. Secretário de Estado, há pouco, nas respostas, foi avançando algumas notas, algumas das matérias, a propósito de outras perguntas já aqui colocadas sobre a repartição das receitas, mas importava que tivéssemos a documentação em que tudo isto acaba por estar fundamentado. Qual é o impacto para o turismo? Qual é o impacto para os casinos? E estamos a falar de impactos positivos e de impactos negativos, não estamos com qualquer visão preconceituosa sobre esta matéria, queremos conhecer a base de partida, porque não estamos devidamente esclarecidos. Também não estamos devidamente esclarecidos em matéria de garantias da receita fiscal decorrentes destas alterações. A propósito desta matéria, temos visto serem atirados vários números para cima da mesa, pelo que gostávamos também de ter os dados em que o Governo se tem fundamentado. O Sr. Secretário de Estado, há pouco, também referiu, entre outras coisas, que este relatório de que tem falado continha um estudo de direito comparado, nomeadamente ao nível da legislação europeia. Não duvidamos da palavra do Sr. Secretário de Estado, e cá continuaremos à espera do célebre relatório e desse estudo, mas a verdade é que, até ao momento, não temos nenhuma evidência documental que o suporte, que o comprove e que esclareça todas estas dúvidas que tenho estado a elencar. Também não sabemos — e este é um outro ponto que gostaríamos de esclarecer e que, ainda agora, foi referido pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua — se foi ou não estudado tudo aquilo que tem a ver com a matéria da adição do vício do jogo, com os impactos que poderemos ter e como é que o Governo está a pensar minorar esses impactos, como o que o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro referiu, que é importante e com o que concordamos, isto é, as matérias da publicidade. Em suma, relativamente a tudo aquilo que está em cima da mesa, estamos muito longe de ver esclarecidas as dúvidas e de ter na nossa posse a documentação. Sinceramente, este é um processo legislativo feito «às três pancadas», o que não prestigia muito o nosso trabalho parlamentar. O próprio preâmbulo do diploma que estamos a discutir refere que, em sede de trabalho legislativo na Assembleia da República, deveríamos ouvir variadíssimas entidades que aí estão elencadas. E daí a minha dúvida. É que, do guião de votações, constavam as votações, na generalidade, na especialidade e final global. Mas ainda bem que houve marcha atrás e que agora há uma proposta da maioria, que acompanharemos, no sentido de este diploma baixar à Comissão.

Descarregar páginas