27 DE JUNHO DE 2014

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, hoje damos mais um passo cumprindo algo que estava por

concretizar há mais de 10 anos. Dirão que não fazemos mais do que a nossa obrigação, é verdade, mas

outros já o poderiam ter feito e nada fizeram.

Termino como comecei: perante os problemas, as lacunas, os desafios, este Governo e esta maioria não

viram a cara. Enfrentam-nos e resolvem-nos.

O País fica a ganhar, ficamos todos a ganhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Barreto.

Sr. Deputado Rui Barreto, tem a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, a primeira palavra queria

dirigi-la ao Governo, saudando por esta iniciativa e pela forma maturada como se tem feito este debate.

Este debate não vem de agora, tem sido feito de algum tempo a esta parte e, por isso, é de todo o

interesse que, chegados até aqui, tragamos para a esfera da legalidade aquilo que é ilegal.

Esta autorização legislativa pretende, por isso, conformar num regime jurídico uma série de diplomas que

versam sobre esta matéria. Aliás, o Governo quer aproveitar não só para regular os jogos online mas também

para regulamentar outro tipo de apostas de base territorial que ainda não estavam reguladas, como referiu o

Sr. Deputado: as apostas hípicas e as apostas desportivas à cota.

Importa saber, neste momento, o que é que está regulado em Portugal. Estão regulados os jogos de

fortuna e azar, através da Lei do Jogo, os jogos de casino, as slotmachines, o póquer e o bingo; estão também

reguladas, em Portugal, as apostas desportivas mútuas e os jogos sociais do Estado, que são da exclusiva

exploração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; e estão reguladas as apostas hípicas mútuas, às quais,

embora estando reguladas, o Estado ainda não atribuiu qualquer tipo de concessão.

O que falta regulamentar é, pois, os jogos online. E, sobre isto, importa referir que estes jogos existem de

uma forma disseminada por todo o mundo, por toda a Europa e também em Portugal, e daí a pertinência de

trazer para a esfera legal estes mesmos jogos.

Mas há dois aspetos, entre muitos, que, na ótica do CDS, eu gostaria de relevar. Um aspeto importante é a

questão da segurança dos agentes no acesso ao jogo online e, também, na proteção dos jogos que existem

hoje na esfera da Santa Casa da Misericórdia.

É importante que se garanta a proteção dos jogadores, nomeadamente o acesso dos menores; a proteção

do registo; a rastreabilidade; a informação financeira; o reforço do Inspeção-Geral dos Jogos, prevenindo-se a

fraude a o branqueamento de capitais.

Quero também aqui salientar a notabilíssima função social que é exercida pela Santa Casa da Misericórdia

de Lisboa, e que é de particular e premente necessidade que este regime jurídico que se pretende

implementar proteja não só os jogos sociais e desportivos que tem agora a Santa Casa da Misericórdia como

venham ainda a incrementar-se novas receitas, com a afetação das mesmas.

Existem, no quadro atual, jogos desportivos e jogos de aposta mútua que estão na esfera da Santa Casa

da Misericórdia, e por isso, Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, a questão que lhe coloco é a seguinte: com esta

regulamentação, ficam defendidos os jogos que atualmente são da exclusividade da Santa Casa da

Misericórdia? Com esta regulamentação, podem incrementar-se novas receitas para uma entidade centenária

de particular importância e que deve ser também protegida com esta regulamentação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, para responder.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Barreto, queria agradecer-lhe a sua

intervenção e a pergunta que me colocou.