Debates Parlamentares - Diário 100, p. 17 (2014-06-26)

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27 DE JUNHO DE 2014

certeza, uma coisa: perderam-se muitos milhões de euros; deixaram de se criar muitos postos de trabalho; não

se cobraram muitos impostos; não se desenvolveu todo um setor da economia. Por mera lacuna legislativa, o

Estado não recebeu um bolo precioso de receitas, que tanta falta faz todos os dias.

O Sr. José Magalhães (PS): — Três anos de Governo!

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Para já não falar do prejuízo social proveniente da proliferação das

práticas de jogo ilegal e da falta de controlo e de fiscalização, nem das vantagens que várias entidades, como

as desportivas, por exemplo, foram impedidas de usufruir.

Faltava um enquadramento jurídico, faltava uma legislação que regulasse o jogo online, faltava regular um

setor que movimenta muito dinheiro. Faltava. Agora já não falta. E não me lembro, durante este tempo todo,

de ter visto a oposição preocupada com este assunto, quer em intervenções quer em propostas que podia ter

apresentado.

Poderá vir a ser criticada a solução, como já aqui ouvimos hoje — geralmente, quem não faz, critica —,

mas quem governa tem um tempo para ouvir e outro para decidir e, mais uma vez, o Governo está a agir e a

decidir.

Este é um tema que toda a Europa tem vindo a desenvolver. No caso português, a essência do problema

estava a sua regulamentação, ou, neste caso, na falta desta, deixando, assim, que o tema ficasse órfão de

legislação.

Com esta proposta de lei, o Governo toma também a opção de aproveitar esta oportunidade para

regulamentar não só todas as formas de jogos e apostas online que podem ser oferecidas ao público — jogos

de casino, slot machines, póquer, bingo, etc. —, mas também outros tipos de apostas de base territorial que

ainda não estavam regulados, como é caso das apostas hípicas e das apostas desportivas à cota.

A proposta de lei que hoje discutimos vai na senda das boas práticas europeias e das recomendações da

Comissão Europeia. As autorizações para a exploração dos jogos e apostas serão concedidas, mediante a

atribuição de uma licença, a quem preencher determinados requisitos técnicos, financeiros e de idoneidade

previamente definidos e que se habilite à sua obtenção na sequência do procedimento adequado.

A opção do Governo baseia-se numa liberdade de acesso a um mercado que já está hoje em pleno

funcionamento mas que carece de uma regulamentação, de uma entidade fiscalizadora, de regras bem

definidas, bem como de um regime sancionatório claro e eficaz.

Com esta proposta, quem vai controlar e fiscalizar as entidades que vão explorar o jogo online é o Serviço

de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, que fará a inspeção e regulação de todo o jogo e apostas

online e do jogo e apostas hípicas de base territorial, prosseguindo, com um âmbito mais alargado e com

poderes reforçados, as competências que já vinha exercendo na inspeção de outros tipos de jogos.

Com esta proposta de lei, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa continua a explorar os jogos sociais do

Estado e as apostas mútuas nos mesmos termos em que o tem feito até agora. As apostas desportivas à cota

de base territorial (modalidade de aposta até agora inexistente em Portugal) serão concedidas a esta entidade,

aproveitando a experiência que ela já possui e a sua rede de agentes e mediadores espalhados por todo o

País, podendo, dessa forma, potenciar este tipo de aposta.

A inexistência, até agora, de regulamentação para o jogo online fez com que, atualmente, não tenhamos

receitas fiscais provenientes desta atividade, não apenas porque tal não estava sequer previsto na lei mas

também pelo facto de as casas de jogo online não estarem sediadas em território nacional por falta de lei que

as enquadrasse. O princípio da territorialidade levantava mesmo diversas dúvidas, no essencial pela

dificuldade de agir sobre o jogo online quando o fornecedor não está estabelecido em Portugal. Este é um

problema que a atual proposta de lei resolve.

Com este processo, os operadores estrangeiros vão poder entrar nesta área em Portugal, basta que para

isso preencham os requisitos exigidos na lei. O mercado português vai ser assim liberalizado a todos os

operadores, podendo operar em Portugal aqueles que reúnam os requisitos exigidos na lei e que obtenham

título habilitante para o efeito.

Para que tudo isto funcione é necessário um controlo sobre as entidades que vão explorar o jogo online,

uma vez que na maior parte dos casos são operadores internacionais.

27 DE JUNHO DE 2014 17 certeza, uma coisa: perderam-se muitos milhões de euros; deixaram de se criar muitos postos de trabalho; não se cobraram muitos impostos; não se desenvolveu todo um setor da economia. Por mera lacuna legislativa, o Estado não recebeu um bolo precioso de receitas, que tanta falta faz todos os dias. O Sr. José Magalhães (PS): — Três anos de Governo! O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Para já não falar do prejuízo social proveniente da proliferação das práticas de jogo ilegal e da falta de controlo e de fiscalização, nem das vantagens que várias entidades, como as desportivas, por exemplo, foram impedidas de usufruir. Faltava um enquadramento jurídico, faltava uma legislação que regulasse o jogo online, faltava regular um setor que movimenta muito dinheiro. Faltava. Agora já não falta. E não me lembro, durante este tempo todo, de ter visto a oposição preocupada com este assunto, quer em intervenções quer em propostas que podia ter apresentado. Poderá vir a ser criticada a solução, como já aqui ouvimos hoje — geralmente, quem não faz, critica —, mas quem governa tem um tempo para ouvir e outro para decidir e, mais uma vez, o Governo está a agir e a decidir. Este é um tema que toda a Europa tem vindo a desenvolver. No caso português, a essência do problema estava a sua regulamentação, ou, neste caso, na falta desta, deixando, assim, que o tema ficasse órfão de legislação. Com esta proposta de lei, o Governo toma também a opção de aproveitar esta oportunidade para regulamentar não só todas as formas de jogos e apostas online que podem ser oferecidas ao público — jogos de casino, slot machines, póquer, bingo, etc. —, mas também outros tipos de apostas de base territorial que ainda não estavam regulados, como é caso das apostas hípicas e das apostas desportivas à cota. A proposta de lei que hoje discutimos vai na senda das boas práticas europeias e das recomendações da Comissão Europeia. As autorizações para a exploração dos jogos e apostas serão concedidas, mediante a atribuição de uma licença, a quem preencher determinados requisitos técnicos, financeiros e de idoneidade previamente definidos e que se habilite à sua obtenção na sequência do procedimento adequado. A opção do Governo baseia-se numa liberdade de acesso a um mercado que já está hoje em pleno funcionamento mas que carece de uma regulamentação, de uma entidade fiscalizadora, de regras bem definidas, bem como de um regime sancionatório claro e eficaz. Com esta proposta, quem vai controlar e fiscalizar as entidades que vão explorar o jogo online é o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, que fará a inspeção e regulação de todo o jogo e apostas online e do jogo e apostas hípicas de base territorial, prosseguindo, com um âmbito mais alargado e com poderes reforçados, as competências que já vinha exercendo na inspeção de outros tipos de jogos. Com esta proposta de lei, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa continua a explorar os jogos sociais do Estado e as apostas mútuas nos mesmos termos em que o tem feito até agora. As apostas desportivas à cota de base territorial (modalidade de aposta até agora inexistente em Portugal) serão concedidas a esta entidade, aproveitando a experiência que ela já possui e a sua rede de agentes e mediadores espalhados por todo o País, podendo, dessa forma, potenciar este tipo de aposta. A inexistência, até agora, de regulamentação para o jogo online fez com que, atualmente, não tenhamos receitas fiscais provenientes desta atividade, não apenas porque tal não estava sequer previsto na lei mas também pelo facto de as casas de jogo online não estarem sediadas em território nacional por falta de lei que as enquadrasse. O princípio da territorialidade levantava mesmo diversas dúvidas, no essencial pela dificuldade de agir sobre o jogo online quando o fornecedor não está estabelecido em Portugal. Este é um problema que a atual proposta de lei resolve. Com este processo, os operadores estrangeiros vão poder entrar nesta área em Portugal, basta que para isso preencham os requisitos exigidos na lei. O mercado português vai ser assim liberalizado a todos os operadores, podendo operar em Portugal aqueles que reúnam os requisitos exigidos na lei e que obtenham título habilitante para o efeito. Para que tudo isto funcione é necessário um controlo sobre as entidades que vão explorar o jogo online, uma vez que na maior parte dos casos são operadores internacionais.

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