I SÉRIE — NÚMERO 100

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Hoje, todos sabemos que em Portugal, como noutros países onde o jogo não está regulamentado, quem

quer jogar, joga, porque tem acesso a essas plataformas que estão sediadas noutros países. Portanto, é esta

a realidade que temos e, por isso, temos de perceber que muito dificilmente ou só com grande investimento é

que poderíamos ter a opção de não resolver este problema, que, como sabemos e como disse na minha

intervenção, tem mais de 10 anos.

Durante o tempo que tenho estado aqui no Parlamento várias foram as vezes em que intervim sobre esta

matéria, solicitando ao Governo que tomasse uma decisão sobre a questão dos jogos online, tendo-a em

conta também pela parte do desporto. Não porque os jogos online possam ser uma receita muito forte, por

essa via, para o desporto, mas, sim, porque toda a receita e todos os patrocínios que estão associados ao

desporto são muito importantes.

Concretamente em relação à Santa Casa da Misericórdia, ela vai poder passar a disponibilizar um novo

tipo de jogo, aposta à cota de base territorial, o que vai permitir também, neste caso em concreto, que o

próprio movimento desportivo possa ter aqui algum retorno financeiro das apostas, permitindo ainda que ela

tenha, com o mesmo sistema, com a mesma estrutura, com a mesma rede, um novo jogo, podendo ter uma

nova forma de disponibilizar mais uma proposta. Todos sabemos, por exemplo, do sucesso que a Raspadinha

tem em Portugal atualmente, que era uma coisa que não existia há uns anos.

Penso, portanto, que a vantagem que o Governo teve nesta proposta que aqui nos apresenta é de não

legislar apenas o jogo online mas, sim, resolver vários problemas, quer online, quer outros, onde existia

alguma legislação mas que não resolvia, como é o caso das corridas e das apostas hípicas.

Portanto, é importante que haja um equilíbrio nesta matéria e não podemos «assobiar para o lado», porque

todos sabemos que o problema existe, mas parece que as pessoas querem continuar a adiar a sua resolução.

Todos os dias o País está a perder uma receita importante com esta questão, uma receita que nos seria muito

útil neste momento difícil que o País atravessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, neste

debate, tivemos uma nova informação: que o Sr. Secretário de Estado seja contra as limitações à publicidade

de álcool e tabaco não me surpreende, dadas as suas credenciais liberais, mas que o CDS acompanhe essa

sua posição, eu não sabia. Nem sabia que o PSD também o acompanhava, o que só pude concluir ainda há

pouco, dadas as palmas ao argumento do Sr. Secretário de Estado

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sejamos claros neste debate.

No geral, se há atividade económica, se ela existe, deve ser regulamentada e legal. Essa é a opinião do

Bloco de Esquerda e sempre foi. O Bloco de Esquerda não é proibicionista — não o é nem nesta atividade,

nem noutras. Não é nossa a falta de coerência nesta matéria.

Este princípio também se aplica ao jogo, que é uma atividade particular porque é uma atividade económica

que pode ter consequências sociais que são consideradas nefastas. Podemos deixar para depois a sua

classificação, mas tem consequências sociais graves. Portanto, há uma diferença entre regulamentar,

formalizar, garantir que a atividade não seja feita de forma ilegal e não fuja aos impostos e fomentar e

promover essa atividade. São duas matérias distintas e estas são duas questões de fundo quando analisamos

a proposta de lei que temos à nossa frente.

Esta proposta de lei regulamenta — e muito bem, regulamenta —, mas não fica por aí: tem subjacente a

visão do jogo como uma atividade de negócio a desenvolver, e este é o problema desta proposta de lei. Ela

está patente na exposição de motivos, e cito: «aceita-se que esta atividade constitui um fator favorável ao

desenvolvimento do turismo e atividades económicas» e, além disto, diz que «o não enquadramento legal para

certos jogos é elemento cerceador do seu desenvolvimento e da possibilidade de introduzir novas formas de