I SÉRIE — NÚMERO 100

22

verba, mais orçamento e formação? Está o Governo e estão estas instituições — a ASAE ou a Inspeção-Geral

de Jogos — completamente preparados para receber a avalanche que aí vem? Na realidade, também não

sabemos se é uma avalanche ou se é uma bolinha de neve, porque ainda não temos dados sobre o tamanho

deste fenómeno.

Termino, Sr.as

e Srs. Deputados, deixando muito claro o seguinte: regular o que existe, sim; criar impostos,

sim; proteger quem joga, sim. Mas promover o jogo como se fosse mais uma área de negócios para trazer

mais lucros, não. Com esta ideia subjacente a esta proposta de lei, o Bloco de Esquerda não concorda. E,

sobretudo, não concordamos que este debate se faça sem que uma palavra seja dita acerca das

consequências sociais do jogo — e é esse debate que ainda esperamos ter aqui hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Caras e Caros

Colegas: Importa reafirmar, até face a algumas intervenções, nomeadamente a do Sr. Deputado Hélder

Amaral, há cerca de uma hora, aquilo que o Deputado Laurentino Dias começou por referir. Nós, Partido

Socialista, achamos importante que se legisle, achamos positivo que exista esta proposta para debate e

queremos participar, pelo que os grupos parlamentares e o Governo contam connosco para esta legislação,

para este debate e para o trabalho que ainda temos de fazer.

Agora, temos algumas das dúvidas que, por exemplo, o Sr. Deputado Nuno Matias (que é um Deputado da

maioria) aqui expressou…

O Sr. José Magalhães (PS): — Pelo menos!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — … e que, valha a verdade, também não obtiveram grande resposta

por parte do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Nenhuma!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — E não é para nós indiferente o modo como estamos a trabalhar e a

tratar este assunto. Não altera a nossa posição de partida — e por isso fiz questão de a reafirmar —, mas,

valha a verdade, não percebemos por que é que esta proposta é um bocadinho «feita com os pés», tem

problemas de constitucionalidade e tem alguns erros grosseiros.

A este propósito, estava a ouvir, sempre com apreço, o Sr. Deputado Rui Barreto e estava a pensar que o

Sr. Deputado podia explicar, por exemplo, aos autores desta legislação a diferença entre Ministro da República

para as Regiões Autónomas e Representante da República para as Regiões Autónomas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Por exemplo!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não sei se os Srs. Deputados leram aquilo que nos foi distribuído e

que estamos aqui a debater, mas temos erros destes, grosseiros, no texto desta proposta de lei.

Portanto, esta maneira de trabalhar, um pouco «às três pancadas» — isto é, o diploma dar entrada na

sexta-feira, termos dois dias para o debater, não descer à comissão, não haver nota técnica, não haver

relatório, enfim, não haver nada — depois, termos aqui variadíssimas dúvidas, às quais o Sr. Secretário de

Estado vai respondendo um pouco a conta-gotas ou, na maior parte das vezes, não responde, e acharmos

que está tudo bem e que esta matéria, que é estruturante, mexe com muitos interesses e é relevante, vai de

«meia bola e força» e que quem aponta estes problemas, de forma e de substância, ou quer economia

clandestina, ou não quer legislar, ou está a fugir ao debate, ou está a falar do jogo da Seleção portuguesa,

sinceramente não me parece uma maneira séria de debatermos este assunto.