Debates Parlamentares - Diário 100, p. 28 (2014-06-26)

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I SÉRIE — NÚMERO 100

Julgo que o Governo não manifestou indisponibilidade para essa troca de informação, mas ela deve ser

tomada a sério, porque, como sublinhava há dias, num artigo publicado na imprensa, o então eurodeputado

Correia de Campos, as opções que estão em discussão estão em discussão também numa multiplicidade de

Estados e no seio das instituições europeias. Portanto, neste domínio, não devemos adotar uma atitude de

forcados, que foi a atitude do Sr. Deputado Hélder Amaral há bocado ao dizer: «Quem tem coragem avança! A

esquerda não tem coragem, não avança!». Este tipo de bravata não ajuda ao debate e, obviamente, não

acrescenta um grama de inteligência ao debate. Não se trata de uma questão de coragem, trata-se de uma

questão de legislar bem. Isto porque, como sublinhava o meu camarada Correia de Campos, que cito, há o

receio de «(…) assistir à repetição do que se passou há vinte anos com a liberdade de comércio internacional

que transferiu para o oriente a indústria manufatureira europeia, com máquinas, tecnologia e capitais, que hoje

tanto lamentamos. (…)». Se nas instituições europeias não houver uma intervenção — aquilo a que ele chama

uma minoria de bloqueio — «(…) assistiremos a mais uma vitória dos mais fortes contra os mais fracos, em

nome do suposto ideal europeu de livre comércio. Se Portugal preferir mostrar complacência, adotando, por

razões de mesquinha avidez imediata, uma legislação fraca e mal elaborada, chegará desprovido à mesa

europeia e aceitará com ternura ideológica a liquidação da sua especificidade. Se optar por uma

regulamentação elaborada pelos próprios interessados no negócio (…) a credibilidade das instituições

jurídicas públicas (…), então, mete a raposa no galinheiro. Que não se venha depois queixar.»

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a esta matéria, que Portugal regulamente, muito

bem! Que Portugal regulamente olhando o direito comparado, melhor ainda! Agora, por favor, façamos o

direito comparado! Não se pode chegar aqui e dizer: «Srs. Deputados, há aqui um embrulho com 280 páginas

que diz tudo sobre a matéria…», quando esse embrulho não foi transferido.

Mais, ainda: se escrevessem esse documento como o Dr. Portas faz, em caracteres gordos, teriam 800

páginas, de certeza! Mas isso não acrescentaria um ponto a esta discussão!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Este debate é uma palhaçada!

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado Duarte Marques, vá chamar palhaço ao seu pai!

Protestos do PSD.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o que é isto?!

O Sr. José Magalhães (PS): — Aqui não há coisas desse género!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não foi isso que ele disse!

O Sr. José Magalhães (PS): — Foi, foi!

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta matéria, devemos usar de bom senso e de envolvimento institucional

parlamentar, ou seja, deve haver participação da comissão competente, deve haver transmissão de todos os

documentos à comissão e deve haver, evidentemente, expurgo das normas inconstitucionais. Não é digno do

Governo que venha à Assembleia da República um diploma em que se propõe que o estatuto de titulares de

cargos políticos seja objeto de uma autorização legislativa. O artigo 164.º da Constituição proíbe esse tipo de

autorização e, portanto, uma norma destas, pura e simplesmente, deve ser expurgada.

Por último, chamo a atenção para a necessidade de ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados tem, neste domínio, um papel absolutamente essencial. São

milhões de dados que ficam na dependência de operadores, operadores estes que têm de ser fiscalizados,

pode haver robots a intervir, pode haver dados objeto de ciberataque. Há um conjunto de regras que têm de

ser seguidas, por isso não faz sentido que a Comissão não seja ouvida.

Fazemos, portanto, votos para que nesta matéria haja bom senso e participação democrática.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 100 28 Julgo que o Governo não manifestou indisponibilidade para essa troca de informação, mas ela deve ser tomada a sério, porque, como sublinhava há dias, num artigo publicado na imprensa, o então eurodeputado Correia de Campos, as opções que estão em discussão estão em discussão também numa multiplicidade de Estados e no seio das instituições europeias. Portanto, neste domínio, não devemos adotar uma atitude de forcados, que foi a atitude do Sr. Deputado Hélder Amaral há bocado ao dizer: «Quem tem coragem avança! A esquerda não tem coragem, não avança!». Este tipo de bravata não ajuda ao debate e, obviamente, não acrescenta um grama de inteligência ao debate. Não se trata de uma questão de coragem, trata-se de uma questão de legislar bem. Isto porque, como sublinhava o meu camarada Correia de Campos, que cito, há o receio de «(…) assistir à repetição do que se passou há vinte anos com a liberdade de comércio internacional que transferiu para o oriente a indústria manufatureira europeia, com máquinas, tecnologia e capitais, que hoje tanto lamentamos. (…)». Se nas instituições europeias não houver uma intervenção — aquilo a que ele chama uma minoria de bloqueio — «(…) assistiremos a mais uma vitória dos mais fortes contra os mais fracos, em nome do suposto ideal europeu de livre comércio. Se Portugal preferir mostrar complacência, adotando, por razões de mesquinha avidez imediata, uma legislação fraca e mal elaborada, chegará desprovido à mesa europeia e aceitará com ternura ideológica a liquidação da sua especificidade. Se optar por uma regulamentação elaborada pelos próprios interessados no negócio (…) a credibilidade das instituições jurídicas públicas (…), então, mete a raposa no galinheiro. Que não se venha depois queixar.» Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a esta matéria, que Portugal regulamente, muito bem! Que Portugal regulamente olhando o direito comparado, melhor ainda! Agora, por favor, façamos o direito comparado! Não se pode chegar aqui e dizer: «Srs. Deputados, há aqui um embrulho com 280 páginas que diz tudo sobre a matéria…», quando esse embrulho não foi transferido. Mais, ainda: se escrevessem esse documento como o Dr. Portas faz, em caracteres gordos, teriam 800 páginas, de certeza! Mas isso não acrescentaria um ponto a esta discussão! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Este debate é uma palhaçada! O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Deputado Duarte Marques, vá chamar palhaço ao seu pai! Protestos do PSD. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o que é isto?! O Sr. José Magalhães (PS): — Aqui não há coisas desse género! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não foi isso que ele disse! O Sr. José Magalhães (PS): — Foi, foi! Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta matéria, devemos usar de bom senso e de envolvimento institucional parlamentar, ou seja, deve haver participação da comissão competente, deve haver transmissão de todos os documentos à comissão e deve haver, evidentemente, expurgo das normas inconstitucionais. Não é digno do Governo que venha à Assembleia da República um diploma em que se propõe que o estatuto de titulares de cargos políticos seja objeto de uma autorização legislativa. O artigo 164.º da Constituição proíbe esse tipo de autorização e, portanto, uma norma destas, pura e simplesmente, deve ser expurgada. Por último, chamo a atenção para a necessidade de ouvir a Comissão Nacional de Proteção de Dados. A Comissão Nacional de Proteção de Dados tem, neste domínio, um papel absolutamente essencial. São milhões de dados que ficam na dependência de operadores, operadores estes que têm de ser fiscalizados, pode haver robots a intervir, pode haver dados objeto de ciberataque. Há um conjunto de regras que têm de ser seguidas, por isso não faz sentido que a Comissão não seja ouvida. Fazemos, portanto, votos para que nesta matéria haja bom senso e participação democrática. Aplausos do PS.

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