Debates Parlamentares - Diário 100, p. 33 (2014-06-26)

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27 DE JUNHO DE 2014

Sr. Deputado, que pergunte qual é a pressa, acho legítimo; que pergunte que interesses é que estou a

defender, vindo do Sr. Deputado, é que não acho! Tenho a certeza de que não vai haver nenhuma comissão

de inquérito ao que estamos a fazer nesta matéria, como o senhor teve com os seus comportamentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre Direito Comparado, esse é um exercício que o Governo fez, como tinha obrigação, mas que

qualquer Deputado pode fazer, porque também é sua obrigação.

Já aqui falei dos modelos de tributação e também do modelo de atribuição de licenças e posso referir:

Reino Unido — modelo de licença; França — modelo de licença; Espanha — modelo de licença; Itália —

modelo de licença; Dinamarca — modelo de licença; processo legislativo em curso na Holanda — modelo de

licença; Irlanda — modelo de licença; relativamente a outros países, a União Europeia já enviou um pedido de

informação à Bélgica, ao Chipre, à República Checa, à Lituânia, à Polónia e à Roménia para que esses países

expliquem porque estão a restringir a oferta de jogos online.

Eu trarei aqui o Direito Comparado, mas nem esta Assembleia nem nenhum grupo parlamentar estão

impedidos de fazer o seu trabalho e de analisar as propostas apresentadas pelo Governo que aqui estão em

discussão.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Leiam!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual é, de facto, o impacto na Santa Casa da Misericórdia? A

Santa Casa da Misericórdia continuará a explorar os jogos sociais do Estado, poderá concorrer a uma licença

para o jogo online e ficará a exercer, em nome do Estado, as apostas desportivas físicas à cota e os casinos

poderão concorrer às licenças de jogo online. Qual é o impacto para a receita fiscal? Sr. Deputado, depende

do número de empresas que concorrerem, depende do número de empresas que aderirem e depende da

dinâmica do mercado.

Mas uma coisa lhe digo: se o princípio fosse o de querer taxar, tenho a certeza que o Governo socialista já

o teria feito. A questão não é esta, é de regularizar o modelo e criar condições para que quem joga o faça com

segurança, porque, neste momento, não tem qualquer tipo de segurança.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!

O Sr. Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Manter o jogo online ilegal só beneficia as empresas que

trabalham na clandestinidade! Mesmo a Santa Casa da Misericórdia, que explora, em nome do Estado, os

jogos, como os casinos, os dois são prejudicados por esta situação, em que permitimos que empresas

continuem a lucrar, pelo que propomos aqui regras para poder controlar a atividade dessas empresas ou de

quaisquer outras que concorram.

Gostava ainda de dizer que só com esta autorização legislativa é que o Governo tem legitimidade para ir à

Comissão Nacional de Proteção de Dados, para ir ao Banco de Portugal, para ir ouvir as entidades…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É aqui, é agora!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Só depois de obter esta autorização legislativa. É que os

senhores estão a confundir esta circunstância…

O Sr. José Magalhães (PS): — Não, é agora e aqui!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — A necessidade de o Governo ter trazido aqui, por vontade

própria, os diplomas, as tais duzentas e tal páginas,…

O Sr. Paulo Campos (PS): — Em 48 horas!

27 DE JUNHO DE 2014 33 Sr. Deputado, que pergunte qual é a pressa, acho legítimo; que pergunte que interesses é que estou a defender, vindo do Sr. Deputado, é que não acho! Tenho a certeza de que não vai haver nenhuma comissão de inquérito ao que estamos a fazer nesta matéria, como o senhor teve com os seus comportamentos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sobre Direito Comparado, esse é um exercício que o Governo fez, como tinha obrigação, mas que qualquer Deputado pode fazer, porque também é sua obrigação. Já aqui falei dos modelos de tributação e também do modelo de atribuição de licenças e posso referir: Reino Unido — modelo de licença; França — modelo de licença; Espanha — modelo de licença; Itália — modelo de licença; Dinamarca — modelo de licença; processo legislativo em curso na Holanda — modelo de licença; Irlanda — modelo de licença; relativamente a outros países, a União Europeia já enviou um pedido de informação à Bélgica, ao Chipre, à República Checa, à Lituânia, à Polónia e à Roménia para que esses países expliquem porque estão a restringir a oferta de jogos online. Eu trarei aqui o Direito Comparado, mas nem esta Assembleia nem nenhum grupo parlamentar estão impedidos de fazer o seu trabalho e de analisar as propostas apresentadas pelo Governo que aqui estão em discussão. A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Leiam! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Qual é, de facto, o impacto na Santa Casa da Misericórdia? A Santa Casa da Misericórdia continuará a explorar os jogos sociais do Estado, poderá concorrer a uma licença para o jogo online e ficará a exercer, em nome do Estado, as apostas desportivas físicas à cota e os casinos poderão concorrer às licenças de jogo online. Qual é o impacto para a receita fiscal? Sr. Deputado, depende do número de empresas que concorrerem, depende do número de empresas que aderirem e depende da dinâmica do mercado. Mas uma coisa lhe digo: se o princípio fosse o de querer taxar, tenho a certeza que o Governo socialista já o teria feito. A questão não é esta, é de regularizar o modelo e criar condições para que quem joga o faça com segurança, porque, neste momento, não tem qualquer tipo de segurança. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Manter o jogo online ilegal só beneficia as empresas que trabalham na clandestinidade! Mesmo a Santa Casa da Misericórdia, que explora, em nome do Estado, os jogos, como os casinos, os dois são prejudicados por esta situação, em que permitimos que empresas continuem a lucrar, pelo que propomos aqui regras para poder controlar a atividade dessas empresas ou de quaisquer outras que concorram. Gostava ainda de dizer que só com esta autorização legislativa é que o Governo tem legitimidade para ir à Comissão Nacional de Proteção de Dados, para ir ao Banco de Portugal, para ir ouvir as entidades… O Sr. José Magalhães (PS): — Não! É aqui, é agora! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Só depois de obter esta autorização legislativa. É que os senhores estão a confundir esta circunstância… O Sr. José Magalhães (PS): — Não, é agora e aqui! O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — A necessidade de o Governo ter trazido aqui, por vontade própria, os diplomas, as tais duzentas e tal páginas,… O Sr. Paulo Campos (PS): — Em 48 horas!

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