I SÉRIE — NÚMERO 100

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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … num exercício de transparência, parece dar a entender que

esses diplomas estão aprovados, mas não estão. Eu preciso da autorização da Assembleia da República para

depois legislar.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Isto foi agendado à pressa!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Estou de acordo em que a partir do momento em que se toma

a opção de regularizar não é tudo válido. Como é evidente, há boas ou más opções de regulação, e é sobre

essas que eu gostaria de ouvir os Srs. Deputados: se estão ou não de acordo com as opções de regulação

que aqui estão feitas, se temos ou não os mecanismos técnicos necessários, se as penas e as

contraordenações que aqui estão são ou não as eficazes, se a forma como está regulado o bloqueio dos sites

é ou não eficaz ou se podemos ir de outra maneira.

Estou completamente aberto para que considerem que podemos ser mais apurados num lado e desleixar

noutro ou de procurar focar a nossa atenção em algo que não está focado.

Esta é, de facto, uma matéria relativamente à qual eu não esperava que, do ponto de vista do debate,

suscitasse dúvidas políticas, porque é uma matéria essencialmente técnica.

Partindo do pressuposto de que todos estamos de acordo em que é preciso regular, qual é que é o

modelo? Por exclusivos ou por modelo aberto? Modelo aberto foi aquele que o Governo definiu. Como é que

isso se efetiva? Como é que é feita essa regulação? Estão aqui as nossas propostas, mas se vierem

propostas melhores, para haver melhor regulação, não serão, com certeza, chumbadas por parte da maioria.

Termino, dizendo que é nossa convicção que o pacote de jogo que aqui apresentamos — não se trata só

do jogo online —vai permitir haver um mercado mais regulado, mais justo e de concorrência mais livre, mas

também mais sã, entre os vários atores do mercado.

Esta é, de facto, uma atividade económica com reflexo no emprego. Aliás, muitas vezes, os Srs. Deputados

enviam para o meu gabinete perguntas sobre os casinos e sobre os trabalhadores dos casinos. E querem que

lhes responda o quê? «Olhem, os casinos são uma atividade que é preciso cercear e limitar, porque são uma

atividade económica…»?! Mas eles são entidades empregadoras, como é evidente. Só há emprego onde há

uma atividade económica. Não podemos é fingir, criar uma espécie de ficção, dizer «o jogo não é uma

atividade económica»…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não torça o argumento!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … e depois criarmos uma ficção que não dá jeito a ninguém,

porque nem se faz uma boa regulação, nem se consegue perceber, nem se consegue atacar os verdadeiros

problemas.

De facto, o jogo é uma atividade económica. Não é igual a todas as outras, há regras de publicidade que a

restringem,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Proíba!

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — … que não existem para outras atividades, e, portanto,

evidentemente que esta atividade tem um regime de licença, um regime de requisitos de idoneidade financeira

e de idoneidade técnica. Portanto, não é uma atividade que está completamente aberta, mas é nossa

convicção que, sendo uma matéria sensível, só havia duas hipóteses: ou desistir, porque é uma matéria muito

sensível e iriamos ser acusados de estar a defender interesses; ou trazer até aqui as tais duzentas e tal

páginas com a transparência, sermos julgados por isso, e, eventualmente, com candura mas com injustiça,

sermos acusados de estar a defender interesses que não os interesses da regulação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está assim concluído o debate desta proposta de lei,

que será votada amanhã no período regimental de votações.