I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … as tais dívidas que o Sr. Deputado António José Seguro quer que o Estado

pague. Andamos a pagar dívidas, Sr. Deputado!

O Sr. Deputado gostaria que, em vez de pagarmos essas dívidas, tratando, depois, de racionalizar os

serviços, continuássemos a aumentar essa dívida. Porque para o Sr. Deputado, no que toca à saúde, no que

toca ao emprego, no que toca à segurança social, no que toca à cultura, no que toca a tudo o que o Estado

deva gastar, não deve ser feita conta, o que é preciso é assegurar que se gaste! E, se se gastar, o País há de

ficar melhor! Sr. Deputado, a verdade é que isso conduziu o País à ruína.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, Sr.ª Presidente, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto

que o facto de as regras relativas ao complemento solidário para idosos terem sido alteradas, como foram

alteradas as regras relativas ao rendimento social de inserção e, em muitas outras circunstâncias, a outras

prestações, não impediu o Estado, através do Governo, de ter uma despesa com prestações sociais mais

elevada do que antes da crise. Isto significa, Sr.ª Deputada, que conseguimos canalizar, através do Programa

de Emergência Social, um volume financeiro maior destinado justamente a impedir que as pessoas pudessem

ficar para trás.

Portanto, Sr.ª Deputada, não, nós não virámos as costas a quem tem dificuldades, não, nós não podemos

colocar o Estado a financiar todos aqueles que têm dificuldades e dívidas, não, Sr.ª Deputada, não o podemos

fazer, mas podemos fazer cumprir regras.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — E a regra é que as penhoras não podem ir além do salário mínimo nacional,

considerado o mínimo para se poder viver com dignidade.

Sr.ª Deputada, os compromissos assumidos pelos particulares, evidentemente, não podem ser suportados

pelo Estado,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Quais compromisso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas creio que não era essa a sua proposta.

Portanto, ficou registada a sua pergunta sobre as dificuldades que os portugueses estão a passar, mas não

a solução que a Sr.ª Deputada defende para que essas dificuldades possam ser superadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Qual é a sua solução?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, como foi anunciado pela Mesa, há ainda mais

seis inscrições para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Primeiro-Ministro já não dispõe de tempo para

responder.

A Mesa, por princípio, não tem, nem deve ter, qualquer critério de paternalismo, diria assim, na distribuição

dos tempos, mas ponho à consideração da Câmara o facto de haver seis inscrições para fazer perguntas e de

o Sr. Primeiro-Ministro não ter tempo para responder.

A validade das perguntas é politicamente autónoma, mas não posso dar a palavra sem deixar de referir

previamente a esta situação.

Pausa.

Srs. Deputados, a bancada do CDS-PP informou a Mesa que cede 4 minutos do seu tempo ao Sr.

Primeiro-Ministro.