I SÉRIE — NÚMERO 102

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judiciário; o procedimento extrajudicial pré-executivo; o novo Código do Procedimento Administrativo. E

podíamos continuar a elencar, Sr. Primeiro-Ministro, para reafirmar aquilo que disse há pouco.

Este Governo fez mais pela boa reforma da justiça do que os Governos dos últimos 20 anos.

Protestos do PS.

Neste momento, está em curso a reforma do mapa judiciário. É uma mudança que nunca foi ousada antes,

a reforma do sistema organizacional da aplicação concreta da justiça, e a esmagadora maioria dos atores

judiciários está de acordo com esta reforma, apenas se permitindo discordar aqueles que estão sempre do

contra e aqueles que usam o sistema de justiça como mero trampolim para a atividade política pura e dura.

Sendo assim, Sr. Primeiro-Ministro, e tendo em conta que todas as diligências para a implementação desta

reforma estão em pleno curso — por exemplo, a transposição de mais de 3,5 milhões de processos para uma

adequada plataforma digital, os concursos de magistrados, entre outras —, gostaria que dissesse se o

Governo está em condições de assegurar que esta verdadeira reforma das reformas será operacionalizada

finalmente, permitindo que os portugueses tenham direito a uma justiça digna e célere.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vi-o expressar a maior satisfação

pela redução da taxa do desemprego. Não tenha dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro, que nós também gostaríamos

que essa diminuição da taxa fosse um reflexo da realidade, mas não é.

A realidade dos jovens que procuram emprego são estágios, estágios que reduzem a taxa de desemprego,

mas não aumentam o emprego. A realidade dos jovens desempregados, estagiários, bolseiros, precários, que

nunca passam dos 500 € por mês, é emigração. Emigração que reduz a taxa de desemprego, mas não

aumenta o emprego. O seu Governo, Sr. Primeiro-Ministro, desistiu de criar emprego para criar estágios. Na

prática, incentiva e financia a precariedade nos privados.

Mas como, ainda assim, estes milhares de jovens tinham demasiados direitos, o seu Governo desistiu de

criar estágios para criar miniestágios; transformou estágios de 12 meses, que davam direito a subsídio de

desemprego, em estágios de 9 meses, para garantir que estes jovens descontem para o subsídio de

desemprego mas esses jovens não têm direito a ele quando ficam no desemprego, porque é isso que eles

são.

Pior: o seu Governo criou bolsas para IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), onde jovens

trabalham ao lado de profissionais — o mesmo tempo que os trabalhadores — e recebem bolsas de 200 €

para quem não tem a escolaridade obrigatória e de 400 €, abaixo do salário mínimo, para licenciados. Isto é a

desistência, Sr. Primeiro-Ministro! O seu Governo desistiu do emprego, desistiu dos estágios, desistiu dos

direitos, desistiu dos jovens… e os jovens desistiram do País.

É por isso que temos hoje uma vaga, uma chaga, de exilados económicos em Portugal. E não são precisos

dados, Sr. Primeiro-Ministro: quem vê este debate não conhece ninguém — um irmão, um amigo, um colega

de escola, um sobrinho — que não tenha emigrado. Quem não conhece uma pessoa, um amigo, um familiar

que não tenha emigrado?

O Sr. Primeiro-Ministro fala demagogicamente sobre o direito dos jovens em irem à procura de aventuras,

em irem para fora. O problema é que não reconhece nem garante o direito aos jovens que querem ficar, o

direito à não emigração. É esse o direito que o Sr. Primeiro-Ministro não reconhece e, por isso, o legado do

seu Governo é, de facto, a desagregação de toda uma geração, uma geração que saiu e que terá os seus

filhos fora de Portugal. É a desagregação da geração jovem de Portugal.

Tenho uma pergunta para lhe fazer: num País que perde 120 000 pessoas ao ano, em que grande parte

dessas pessoas são jovens em idade de ter filhos, quem é que fica no País para criar emprego e investir? Um

País que perde 120 000 pessoas ao ano, jovens, quem é que fica no País para pagar a dívida que o seu

Governo criou e vai deixar para as gerações futuras?