I SÉRIE — NÚMERO 102

30

da contratação coletiva, da tentativa de aumento e de regulamentação dos horários de trabalho, da

generalização da precariedade.

Sucedem-se os ataques à Administração Pública, aos direitos dos trabalhadores e das populações, com

encerramentos e uma degradação geral dos serviços. Ainda na passada segunda-feira, pessoas que

chegaram antes das 9 horas à fila para a segurança social em Lisboa só foram atendidas às 16 horas. Tiveram

que esperar 7 horas, Primeiro-Ministro! E há quem tenha esperado mais! É a isto que chama, como referiu na

sua intervenção, um Estado ágil?!

Por sua vez, o Serviço Nacional de Saúde é golpeado um pouco por todo o País, negando o direito à

saúde, com os doentes autenticamente abandonados nas urgências, esperando horas e horas para serem

atendidos, com carências e falta de meios de toda a ordem, ao ponto de até as famílias terem de levar para os

hospitais as almofadas para as camas dos internados.

Vozes do PCP: — Uma vergonha!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, era a isto que se referia quando falava, na sua

intervenção, de modernização dos serviços?!

E, do outro lado, vemos que o grande capital continua à rédea solta, como se não bastassem as benesses.

Como se não bastassem todos os escândalos da banca, aí temos a situação do BES e aí temos a exigência

de intervenção do Estado para evitar que deixar degradar a situação venha a justificar o injustificável: a

nacionalização dos prejuízos, seja qual for a forma que venham a assumir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A situação do País é chocante, mas o Governo quer ainda mais. A

realidade do rumo da continuação da política de direita e da dedicação nacional é a da degradação

económica, social e política, que afunda Portugal e compromete o seu futuro por muitas décadas! É uma

opção pela exploração, pelo empobrecimento e pelo definhamento do País, pelo favorecimento da

especulação, pelo domínio dos grandes grupos económicos e financeiros, com os escândalos e a corrupção

que lhes estão associados!

A ferro e fogo, custe o que custar para o povo e o País, a opção deste Governo e desta política é pela

dependência e pela submissão à dívida, ao tratado orçamental, à lógica trituradora do euro e da União

Europeia.

Por tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, o estado da Nação evidencia a urgência da interrupção do caminho de

ruína nacional que está em curso e coloca, com cada vez mais força, a necessidade da alternativa patriótica e

de esquerda que o PCP propõe, que incomoda o Governo, mas que é cada vez mais necessária ao País para

garantir o seu futuro.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, a Sr.a

Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero convidá-lo a retornar à realidade.

Quero convidá-lo a observar a realidade do nosso País e a pronunciar-se sobre ela.

E a realidade de que lhe quero falar tem alguns números, números oficiais do seu Governo: mais de 400

000 desempregados, ou melhor, 412 000, para ser precisa, sem qualquer tipo de apoio; mais de 49 000

pessoas, neste ano, perderam o rendimento social de inserção; mais de 38 000 idosos, só este ano, não os 50

000 desde que o senhor está no Governo, perderam o complemento solidário para idosos.

Sr. Primeiro-Ministro, antecipo-lhe já a sua resposta: não fale em rigor. Os senhores alteraram as regras e,

sendo assim, com a alteração das regras, prejudicaram milhares de pessoas.

Veja bem o caso dos idosos: o valor de referência para ter acesso à prestação foi alterado; aumentaram a

idade para 66 anos em vez dos 65 anos, e de uma forma praticamente administrativa empurraram milhares de