I SÉRIE — NÚMERO 102

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O Sr. Alberto Martins (PS): — Porém, aquilo que o Governo e os dirigentes da maioria fazem é pressão

ilegítima, é tentativa de desgaste da imagem pública do Tribunal e dos seus juízes, é desrespeito institucional

e pessoal e é mesmo, pois esse limiar foi atingido, ameaça de aplicação de sanções jurídicas —

administrativas ou penais, supõe-se, pois que são as únicas sanções jurídicas conhecidas — se os juízes

continuarem a praticar o suposto «crime» de decidirem, e pensarem, de acordo com a sua consciência e não

de acordo com aquilo que, pelos vistos, o Governo e a maioria pensavam quando contribuíram para a sua

designação.

E não chega, Srs. Deputados, o álibi com que o Governo se cobre quando diz que cumpre as decisões do

Tribunal Constitucional. Pois cumpre, mas só porque não pode fazer outra coisa e, mesmo aí, leva até ao

limite a tentativa de não aplicar integralmente o que o Tribunal decide.

O Sr. José Magalhães (PS): — Exatamente!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Aquilo que o Governo e a maioria têm feito neste domínio não encontra,

nem vai encontrar, paralelo em qualquer democracia constitucional. O menosprezo da separação de poderes,

a falta de cultura democrática e de sentido de Estado, que se traduz numa prática e numa vontade deliberada

de degradação das instituições e da sua imagem, ficaram bem evidentes quando o Governo passou pela

vergonha — passou pela vergonha! — de ouvir um dos seus ídolos políticos e financeiros, o Ministro das

Finanças alemão, ensinar-lhe — e disse-o, em entrevista de 27 de junho de 2014, ao Jornal Negócios — que,

e cito, «na Alemanha, também temos um Tribunal Constitucional e é normal respeitar o que o Constitucional

decide».

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, o ataque ao Tribunal Constitucional é, da parte deste Governo, não só a forma de

iludir a sua incompetência mas, acima de tudo, repito, acima de tudo, um ataque à Constituição da República e

ao Estado de direito, isto é, um ataque aos alicerces da democracia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.as

e Srs. Deputados, o debate sobre o estado da Nação é também um

debate sobre o futuro do País. É um debate sobre a forma como garantir condições essenciais que permitam a

Portugal crescer, criar emprego e pagar a sua dívida pública e privada.

Para isto, Portugal precisa de, por um lado, fazer investimento público inteligente e captar investimento

privado produtivo e, por outro, definir condições de renegociação do pagamento da sua dívida pública.

Sobre o investimento, o Partido Socialista, como já foi dito, seguirá atentamente a operacionalização do

Acordo de Parceria, negociado em Bruxelas. O País necessita de executar, de forma inteligente e eficaz, o

pacote de fundos comunitários e o Governo deve contar com uma atenção muito especial do Partido

Socialista. Este não é um objetivo partidário, mas um objetivo nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Da mesma forma, encontrar condições mais favoráveis para pagar a dívida

pública deve ser um objetivo nacional. O Governo gosta muito de falar de consensos. Pois bem, aqui tem mais

um: renegociar as condições de pagamento da dívida portuguesa, reduzindo juros e ampliando as

maturidades. Se o Governo se colocasse ao lado do Partido Socialista nesta luta, o País ganharia força

negocial ao nível europeu e os portugueses ganhariam outras possibilidades de ver os seus sacrifícios

reduzidos no futuro.

Sr.as

e Srs. Deputados, a saída da crise exige uma Europa mais democrática, de igualdade entre os

Estados, povos e cidadãos, que renuncie à austeridade, ao domínio da especulação financeira sobre os

Estados e à condição redutora de uma União entre credores e devedores. O projeto de solidariedade deve

assentar numa estratégia de finanças públicas orientadas para o crescimento e o emprego, adotar novas