9 DE JULHO DE 2014

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — … que têm em curso um

trabalho sério na 1.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Cecília Honório faz parte de um grupo de trabalho que, na 1.ª Comissão, está a fazer

audições com vista à identificação da necessidade de adaptação legislativa em função da ratificação da

Convenção de Istambul — que este Governo fez tudo para que Portugal fosse o primeiro País a ratificar a

nível da União Europeia, e assim aconteceu — e, a meio desse processo, com audições em curso, decide

utilizar este modelo confrontativo de debate…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Qual é o problema?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — … para vir questionar as

políticas públicas nesta área.

Portanto, Sr.ª Deputada, eu nunca desvalorizo este tema, eu nunca desvalorizo estes números. Agora, o

Bloco de Esquerda, na forma e no tempo com que o fez, não está isento de crítica. E no combate, na luta

democrática e política que aqui criou não pode ficar ausente de crítica naquilo que, do nosso ponto de vista, é

criticável. Ora, o que é criticável é pôr em causa o esforço de um País inteiro, o esforço das forças de

segurança, da formação dos magistrados, dos profissionais de saúde, dos profissionais da segurança social,

para ir à procura dos casos que não resultam.

Há sempre situações que não resultam, há sempre problemas para resolver, há sempre coisas que se

podem fazer melhor, ninguém o nega. Mas a desvalorização do esforço de um País inteiro não é um bom

serviço que se presta a esta causa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é um enorme disparate!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Quanto à questão das

queixas, a Sr.ª Deputada Elza Pais diz, a dada altura — e as Sr.as

Deputadas Cecília Honório e Helena Pinto

também o referiram —, que os números continuam a ser exorbitantes.

São seguramente muito altos, são seguramente preocupantes, mas vejamos os números, Sr.as

e Srs.

Deputados. Os números eram estes: a violência doméstica reportada às forças de segurança subiu sempre,

desde 2000 até 2010; o pico atingiu-se em 2010, com 31 000 queixas. Em 2013, houve 27 000. Então, Sr.as

Deputadas, é mais urgente hoje do que era em 2010?

Protestos do BE.

Não, não é! Não é mais urgente, hoje.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É sempre urgente!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — No entanto, a intervenção

da Sr.ª Deputada Elza Pais, que aposta aqui na teoria da continuidade — e a quem quero dizer que este

Governo, além de ter continuado as políticas públicas que vinham de trás e de se ter comprometido a aplicar

os planos nacionais, tomou muitas medidas novas que ao Governo do PS nunca tinham passado pela cabeça,

e, na intervenção inicial, citei várias —,…

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — … foi apenas um apelo à

memória daquilo que o Partido Socialista fez no seu tempo, não tendo reconhecido que muita coisa nova se

fez.

De facto, foi com este Governo que se criou o transporte seguro das vítimas, foi com este Governo que se

aumentaram em 113 as vagas no acolhimento de emergência de mulheres vítimas de violência doméstica, foi

com este Governo que se criou uma rede de municípios solidários,…