I SÉRIE — NÚMERO 103

24

este é um tipo de violência que persiste e que vitima, essencialmente, as mulheres, muito embora também

comece a vitimar cada vez mais crianças e idosos.

Em causa está não apenas uma cultura de tolerância, como todos bem sabemos, para com a violência e

para com a desigualdade, mas também a legitimação e a reprodução de uma estrutura social que continua a

subalternizar e a inferiorizar maioritariamente as mulheres, que são, assim, violentadas direta e indiretamente.

A discriminação, a impunidade e a complacência são toleradas através do medo, da indiferença e, muitas

vezes, da ignorância.

Portanto, para mim, é evidente que os esforços do Governo e de todas as entidades e organizações devem

ser canalizados para a prevenção, como assim o reconhecemos, e para a proteção e apoio às vítimas, bem

como para a consciencialização e para a capacitação das próprias vítimas. É esta a nossa visão e a nossa

estratégia, que reconhecemos nos esforços que têm vindo ser empreendidos ao nível das políticas públicas

em vigor.

Sumariamente, porque não disponho de mais tempo, por eixos e de forma estruturada, algumas das

medidas são: o apoio, a proteção das vítimas, o reforço do núcleo de apoio às vítimas, nomeadamente,

através de valências de apoio social, jurídico e psicológico; atribuição às entidades gestoras das casas-abrigo

de um fundo financeiro com vista à autonomização; criação de novas vagas de acolhimento de emergência,

através de uma persistência muito eficaz da parte da Sr.ª Secretária de Estado; resolução dos problemas dos

transportes de emergência; sistema de teleassistência, que já aqui foi notificado; vigilância eletrónica e o seu

aumento, nomeadamente por via de ações de formação; nível da autonomização e capacitação das vítimas,

através das questões relacionadas com a dependência habitacional e com a dependência económica, o

protocolo nacional com a Associação de Municípios Portugueses em matéria de arrendamento e as questões

relacionadas com o Instituto de Emprego e Formação Profissional; nível da consciencialização, o apoio no que

diz respeito a questões de informação que deve ser prestada às vítimas; formação, magistrados, magistrados

do Ministério Público, forças e serviços de segurança, enfim, muitas seriam as outras medidas que não vou

agora aqui elencar. E assim se compreende a frustração para com os números.

Não se tem conseguido vencer o drama da violência no contexto familiar e, em particular, o da violência

contra as mulheres, que permanece violando os mais básicos dos direitos fundamentais: viola a dignidade da

pessoa humana, viola a integridade física, viola o direito à vida.

Por isso, é com muito pouca dúvida que afirmo, e com isto termino: naturalmente que é um facto que ao

Estado cabe um importante papel ao nível da prevenção, da proteção, da consciencialização e da

monitorização, mas também é um facto que este desafio vai muito para além do Estado e não poderá nunca

ser alcançado apenas e tão-só por esta via.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Estas questões dizem respeito a todos nós, homens e mulheres, no

que considero ser o exercício responsável de um direito de cidadania que será cumprido com uma alteração

de mentalidades, que devem passar por uma mudança tantas vezes corajosa de atitudes e de crenças.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Reconhecemos a

importância de medidas específicas que foram tomadas no domínio do combate à violência doméstica, tráfico

de seres humanos e mutilação genital feminina.

No entanto, gostaria de mencionar algumas das preocupações que mantemos, designadamente, quanto: à

necessidade de reforçar respostas de inclusão social para as pessoas prostituídas; ao reconhecimento da

exploração na prostituição como uma violação dos direitos humanos; à insistência da separação entre vítimas

de tráfico e de exploração na prostituição como forma de dificultar o combate efetivo a este flagelo; e às

dificuldades de acesso ao apoio judiciário e a outros apoios sociais.