I SÉRIE — NÚMERO 103

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Essas medidas têm sido facilitadas também através da Rede de Municípios Solidários e do Instituto da

Habitação e Reabilitação Urbana que, nos últimos tempos, atribuiu 36 casas a vítimas de violência doméstica,

precisamente para facilitar o processo de autonomização.

É evidente que é preciso investir na capacitação económica das vítimas e no seu processo de

autonomização, e isso está a ser feito e continuará a ser.

Relativamente a outros aspetos focados nestas últimas intervenções desta ronda, mas também na

primeira, quero dizer que, relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada Paula Cardoso, a importância das

redes locais que associam municípios, que associam as forças de segurança, que associam as IPSS

(Instituições Particulares de Solidariedade Social), as OGN (Organizações não Governamentais) locais,

existem e serão ampliadas, porque é reconhecida a utilidade desse trabalho.

Ainda recentemente, em Bragança, reuni com a rede local em que todas essas entidades estavam

representadas e em que todas contribuem para que se perceba melhor por que é que a nível mais micro, a

nível distrital ou mesmo a nível concelhio, há uma variação da violência reportada.

Essas redes existem, têm um trabalho respeitável e meritório e continuarão a existir com o nosso apoio,

como não pode deixar de ser. Aliás, a CIG tem em marcha um processo de ligação direta e de intervenção

junto de 142 municípios no ano de 2014 para reforçar a intervenção dos municípios nesta área. Aliás,

aproveito para saudar a Câmara Municipal de Lisboa que recentemente aprovou um Plano de Prevenção e

Combate à Violência Doméstica e de Género, dando-lhe a mesma designação que foi atribuída ao Plano

Nacional, na sequência do V Plano aprovado e em vigor desde janeiro, o que significa que há também nos

municípios uma nova consciência do seu próprio papel em relação à prevenção e ao combate a esta matéria.

Quanto à intervenção da Sr.ª Deputada Mónica Ferro, sobre a mutilação genital feminina, quero dizer que

considero da maior importância os progressos que têm sido feitos nesta área. Partiu-se do zero! Durante uma

década havia advocacy, sensibilização, seminários e conferências sobre o tema, mas não havia o registo de

um único caso, não se conhecia uma única situação.

Desde março está a funcionar a plataforma de registo de dados para a saúde e há nove registos de casos,

casos do tipo 1 e do tipo 2. Sabemos que todos esses atos foram praticados no estrangeiro, mas

continuaremos a fazer esse registo de casos e, agora, só espero que não haja quem venha dizer: «Bom, como

há nove casos desde março e antes não havia nenhum, a mutilação genital feminina cresceu nove vezes…!»

Atenção, Sr.as

e Srs. Deputados, o que não havia era conhecimento. Conhecimento, zero! Não havia

conhecimento sobre os casos reais que existiam no País.

É um progresso absolutamente fundamental no conhecimento de uma realidade que é bárbara, de uma

realidade que temos de combater com toda a nossa energia e que, pela primeira vez, conseguimos aproximar-

nos do retrato sério daquela que é a situação do País relativamente à mutilação genital feminina.

Sr.ª Deputada Rita Rato, quero agradecer o reconhecimento do trabalho feito e dizer-lhe que a Sr.ª

Deputada sabe bem que eu não a acompanho na aproximação que faz entre as vítimas de tráfico e as

mulheres prostituídas.

Já tivemos esse debate várias vezes e a Sr.ª Deputada sabe que a minha atenção sobre o tráfico de

mulheres para exploração sexual é total, mas eu não confundo essas duas realidades e, sendo a prostituição

uma realidade social muito grave e dramática, não há nas mulheres prostituídas necessariamente uma

coincidência com o estatuto de vítimas de tráfico e, portanto, nesse ponto concreto, não a posso acompanhar.

Sr. Presidente, com a sua permissão, passo agora a palavra ao meu colega Secretário de Estado da

Justiça.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes, queria lembrar que estão a decorrer na Sala D. Maria

eleições para membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (António Costa Moura): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Permito-me acrescentar ao profícuo debate que aqui vem decorrendo…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O debate é profícuo?!