I SÉRIE — NÚMERO 103

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Transformar a violência de género numa arma de combate político não é, repito, o nosso caminho. Há

matérias como esta, da violência contra as mulheres, que deveriam continuar a ser preservadas da mera tática

política. Somos, naturalmente, livres de promover todos os modelos de debate que o Regimento da

Assembleia nos permite, não está em causa a legitimidade das nossas escolhas, mas, quando fazemos

escolhas, temos de estar preparados para o que virá a seguir e o que virá a seguir, se não houver sensatez,

pode ser a radicalização de posições, que não contribuirá, seguramente, para alcançarmos as melhores

soluções. É, do ponto de vista do Governo, um risco que não compensa.

Sabemos bem que a situação desta violência com uma profunda marca de género, que vitima

maioritariamente as mulheres, é persistente, resiste há muitos anos ao esforço de muitas pessoas e é por isso

que nunca lhe demos tréguas, nem nunca lhe daremos.

Assim, queria, neste final de debate, salientar o seguinte: continuaremos as ações de prevenção e de

sensibilização sobre todas as formas de violência previstas na Convenção de Istambul, tal como, aliás, o Plano

Nacional em vigor prevê em 18 das suas medidas; continuaremos a investir na educação — e está já em curso

um conjunto de medidas nesta área, conforme há pouco referenciei e pedi distribuição em concreto à Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, que suscitou o tema; faremos em 2014 uma nova investigação sobre as decisões

judiciais em processos de homicídio conjugal e realizaremos, durante a vigência do V Plano, um novo inquérito

à vitimação; continuaremos a investir na formação; a nova ficha de avaliação de risco utilizada pelas forças de

segurança e o novo manual de procedimentos, que foram elaborados em concertação e em trabalho conjunto

com a Universidade do Minho e com a Procuradoria-Geral da República, permitirão uma mais rigorosa

avaliação do perigo em que as vítimas se encontram.

Quero, a este respeito, aproveitar para cumprimentar o Sr. Subintendente Hugo Guinote que acompanha

este debate e que teve um papel fundamental, juntamente com os dirigentes da GNR, quer na formatação

quer na aplicação desta ficha de avaliação, que está a permitir às forças de segurança uma formação mais

sólida e permitirá, no futuro, uma melhor avaliação do risco das vítimas.

O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Acrescento, ainda, que

aprofundaremos as medidas de proteção e de integração das vítimas de todas as formas e que o sistema de

teleassistência terá, até ao final de 2014, pelo menos, 300 aparelhos disponíveis e terá mais, se necessário se

revelar.

Adaptaremos o programa para agressores de violência doméstica ao meio prisional, como está previsto,

aliás, no Plano Nacional; continuaremos a implementação da ação de saúde sobre género, violência e ciclo de

vida, elaborado em 2013 no Serviço Nacional de Saúde, desenvolvendo as respostas especializadas para as

vítimas de agressões sexuais, de acordo com as orientações já definidas na ação aprovada pelo Ministério da

Saúde, que tem tido um articular empenho em passar de uma intervenção de mero tratamento das lesões a

uma intervenção preventiva e formativa na área da saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Iniciaremos, em setembro,

o novo programa A escola vai à casa-abrigo, que levará às mulheres acolhidas novas competências que

facilitem o processo de autonomização e a sua integração social; apoiaremos financeiramente, através das

verbas dos jogos sociais, todos os projetos que reforcem o acolhimento de emergência e não deixaremos

morrer nenhum projeto essencial às políticas públicas em curso.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Este é um combate de

muitos anos em que o País está envolvido e em que se registaram já avanços muito relevantes.

Ao contrário do que se tem dito por aí, nunca as vítimas de violência doméstica tiveram tantos apoios, nem

nunca o País teve tanta consciência da gravidade da prática deste crime.