I SÉRIE — NÚMERO 104

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Por último, Sr.ª Deputada, não posso deixar de colocar a seguinte questão: neste momento, está em curso

o processo de privatização da empresa de resíduos. Uma das taxas importantes para o valor desta empresa é

a taxa de gestão de resíduos. Pergunto: como é que o Sr. Ministro pode afirmar que fez o trabalho de casa, se

também tem, neste pacote, a taxa de gestão de resíduos, quando está a vender a própria empresa antes de

estabilizar um instrumento fundamental na política de resíduos? Alguma coisa aqui não bate certo. Isto não

passa de um conjunto de intenções. É mais uma grande reforma, mas não passa, ao fim e ao cabo, de um

grande bluff.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, informo a

Câmara que temos presente na galeria diplomática um conjunto de Deputados do Parlamento de

Moçambique, a quem cumprimentamos com todo o gosto.

Aplausos gerais, de pé.

Para fazer perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o tema da neutralidade

fiscal, numa suposta reforma da fiscalidade ambiental, tem sido persistente e enigmático ao longo do tempo.

Já se questionou o Sr. Ministro Moreira da Silva, várias vezes, sobre quais eram os parâmetros da

neutralidade fiscal e ele sempre nos disse: «Aguardem pelo relatório da comissão que está a estudar essa

alteração fiscal».

Essa alteração começou por ser anunciada em grandes parangonas como uma revolução fiscal. E porquê?

Porque se dizia, pelo menos teoricamente, que visava substituir impostos sobre rendimentos por impostos

ambientais. Percebeu-se, a partir de certa altura, que a ambição tinha sido bastante mais limitada e que não

haveria uma alteração dos impostos sobre rendimentos mas, sim, uma reconversão ou uma reconfiguração

dos chamados «impostos ambientais» atualmente existentes. Percebeu-se, portanto, que, acerca desta

matéria, «a montanha tinha parido um rato».

O que verificamos, agora, é que se trata de uma não-proposta, é um estudo de uma comissão que já

morreu do ponto de vista político. E não é por acaso que nem o CDS nem o PSD falaram hoje acerca desta

declaração política, porque a Vice-Presidente da bancada do CDS, Cecília Meireles, já arrasou a proposta. O

CDS já deu cabo da proposta, dizendo que a mesma é inconsequente do ponto de vista da economia, que vai

penalizar as empresas energéticas e outras, e que, com certeza, não fará caminho para esta maioria.

Portanto, esta proposta deixou em maus lençóis, com grande embaraço, o Sr. Ministro Jorge Moreira da Silva,

que aqui não encontrou defensores, e já se percebeu que o seu destino tem hora marcada e certidão de óbito

anunciada.

Convinha ver os conteúdos da proposta. Estes em vez de, eventualmente, condicionarem e aumentarem a

punção fiscal sobre os acionistas das empresas de energia, procuram transferir esse ónus para os

consumidores e, em geral, para aquilo que dificulta a retoma da economia, a retoma do desenvolvimento e do

crescimento económico, o que é absolutamente inaceitável.

Seguramente, poderemos todos considerar, e de forma mais ousada, que o problema não está na questão

dos sacos de plástico, que o problema não está num conjunto de variadíssimos outros incentivos, quer à

eficiência energética quer à redução da economia carbonizada — estaremos de acordo acerca disso, pelo

menos é o que esperamos —, contudo não podemos estar de acordo com um agravamento extraordinário,

que não tem nada de neutralidade fiscal, sobre o contribuinte, sobre o consumidor e sobre a economia.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é o pior de todos os mundos: nem substitui outro tipo de rendimentos;

nem é neutral do ponto de vista fiscal; e ainda é antieconómico e favorece os acionistas das empresas,

prejudicando os consumidores.