11 DE JULHO DE 2014

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Posso recordar que foram rejeitadas propostas do Grupo Parlamentar Os Verdes, por exemplo, para

dedução do passe social no IRS, ou para a descida do IVA relativamente às bicicletas, ou para consignação

de uma parte do imposto sobre produtos petrolíferos para o investimento no transporte público; ou para a

reposição dos benefícios fiscais à aquisição de equipamentos para energias renováveis, ou para redução do

IVA relativamente a produtos com matéria reciclada. E não maço mais as Sr.as

e os Srs. Deputados com as

inúmeras propostas que Os Verdes apresentaram, e eu poderia continuar aqui a elencar, mas que esta

maioria, inacreditavelmente, foi rejeitando.

Mas talvez não fosse mau relembrar que foi este Governo PSD/CDS que retirou, por exemplo, os

benefícios fiscais às empresas para se instalarem no interior do País, atacando assim aquele que é, de facto,

um grave problema ambiental no País, que se prende com as assimetrias regionais e com tudo o que daí

decorre, e com o despovoamento do interior do País, portanto, de vastas regiões deste País, criando assim

condições para o esvaziamento desse território.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de dizer que a fiscalidade ambiental pode ser através de dois

caminhos: um, procurando incentivar, repito, incentivar melhores comportamentos ambientais e aí incidirá,

sobretudo, sobre os custos acrescidos que os cidadãos têm por procurarem melhores desempenhos e

comportamentos ambientais; outro, aumentar as receitas para o Estado, incidindo, sobretudo, sobre a

penalização. E daquilo que tivemos a oportunidade de ler da proposta, não temos dúvida de que foi este o

caminho apontado. Parece claro, portanto, que esta proposta incide, sobretudo e fundamentalmente, sobre a

penalização.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta representa, ao nível da receita fiscal para o Estado, cerca de

160 milhões de euros; de penalização, 180 milhões de euros; de incentivos, 17 milhões de euros. Isto

representa, Sr.as

e Srs. Deputados, um agravamento do já brutal aumento de impostos com que este País se

confronta.

Fala-se da neutralidade fiscal desta dita «reforma da fiscalidade ambiental», mas nós precisamos saber —

e isso não é dito — como é que isso vai ser garantido. Pôr-se-á, por exemplo, a hipótese de ser compensada

através da redução da TSU para as empresas?

Sr.as

e Srs. Deputados, nós não concordaríamos com uma proposta desta natureza, porque não vale

«misturar alhos com bugalhos», não vale retirar receitas da segurança social, que são dos trabalhadores, e

que têm uma consignação específica, compensando, por outro lado, as empresas e prejudicando os cidadãos

e fragilizando a segurança social.

Gostaríamos, portanto, de dizer aqui, hoje, que não se pode discutir esta proposta, sem conhecer o reverso

da medalha da compensação que gerará a neutralidade fiscal de que se fala e que não conseguimos

vislumbrar nesta proposta.

Por outro lado, não se pode discutir esta proposta, ou uma proposta desta natureza, sem falar e

apresentar, simultaneamente, um programa de sensibilização e de educação para os cidadãos.

Começo a acreditar que muitas Sr.as

e Srs. Deputados falam da questão da sensibilização da educação dos

cidadãos sem acreditar nela. E quando falamos, por exemplo, dos sacos de plástico ou da componente da

reciclagem, a sensibilização é uma matéria fulcral, mas nisso o Governo não aposta.

Também não se pode falar desta proposta sem oferecer alternativas, e gostaria de dar o exemplo dos

transportes públicos. Para retirar os carros das cidades, que é uma questão fundamental, é preciso um

investimento sério — não a oferta de transporte que é feita aos cidadãos — para que os cidadãos possam

optar e sintam vantagem em largar o automóvel individual para se dedicarem à utilização do transporte

coletivo. Mas quando, por exemplo, os utentes da Fertagus não têm acesso ao passe social intermodal ou

quando os utentes do Metro Sul do Tejo, para terem acesso a esse passe, têm de pagar uma taxa adicional,

está tudo errado, na lógica do incentivo aos cidadãos para a utilização do transporte coletivo.

Por outro lado, temos receio de que esta proposta venha a agravar desigualdades sociais. Reparem, Sr.as

e

Srs. Deputados: ela está construída numa lógica de que quem tem dinheiro paga, quem não tem dinheiro

paciência, prescinde. O aumento do preço dos combustíveis e a taxa à entrada das cidades,

independentemente da discussão sobre as propostas em concreto, tem justamente essa consequência: quem

pode paga, e não pesará muito; quem não pode fica, naturalmente, enrascado.

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!