Debates Parlamentares - Diário 002, p. 52 (2014-09-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 2

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esse aspeto está perfeitamente contemplado.

Na intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, como também na intervenção do Sr. Deputado José Luís

Ferreira, meteu-se no mesmo saco realidades distintas e que nada têm a ver com esta matéria, como sejam

as infrações laborais, o não pagamento da segurança social ou o trabalho sem contrato assinado. Todas

essas realidades são punidas pela legislação portuguesa e nada têm a ver com o trabalho forçado;…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … são punidas e existem os mecanismos sancionatórios, tanto inspetivos

como, posteriormente e na sequência dos mesmos, punitivos, com coimas, com contraordenações e,

inclusivamente, com indiciamento pela prática de crimes penais previstos na lei portuguesa.

Vou dar o exemplo da construção civil.

Neste momento, o dono da obra, o contratante, para levantar a sua licença de construção tem de contratar

uma empresa devidamente licenciada, portanto, há os tais sinais externos de legalidade da empresa. A

empresa tem de estar devidamente licenciada e é essa empresa construtura que se dirige à autarquia, à

câmara municipal, levanta a licença, entrega a sua licença de obra, entrega o seu seguro de obra, que cobre

acidentes dos trabalhadores que lá estão, mas também de terceiros que possam ser feridos em consequência

da obra e, portanto, corre por conta da entidade da empresa que realiza a obra assegurar que toda a

legislação em vigor é cumprida.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Transferir essa responsabilidade, mesmo por via solidária, para o dono da

obra, iria implicar que qualquer empresa, qualquer entidade, qualquer pessoa singular contratante era

obrigada a, previamente a contratar, estar a esmiuçar a vida interna daquela empresa,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … trabalhador a trabalhador, o que iria criar um clima de desconfiança

entre as partes e paralisar a atividade económica, porque ninguém ia querer correr o risco de contratar uma

empresa que não tinha segurança, nem podia ter, porque, não sendo a própria empresa e não sendo uma

autoridade com meios e poderes de fiscalização, nunca pode ter a certeza de que aquela empresa está a

cumprir integralmente a lei.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispõe.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Portanto, com a devida desculpa e realçando a seriedade deste tema, o Bloco de Esquerda deveria ter-se

focado no essencial, que são os mecanismos de fiscalização inspetiva e de punição consequente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente.

Aliás, queria dizer que os exemplos que os senhores aqui deram são conhecidos precisamente porque

aquilo que a lei prevê, que é a inspeção, funcionou (a ACT, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteira), etc.)

e puniu. Deve concentrar-se no reforço desses mecanismos e não na alteração de uma legislação que já

existe.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 2 52 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esse aspeto está perfeitamente contemplado. Na intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, como também na intervenção do Sr. Deputado José Luís Ferreira, meteu-se no mesmo saco realidades distintas e que nada têm a ver com esta matéria, como sejam as infrações laborais, o não pagamento da segurança social ou o trabalho sem contrato assinado. Todas essas realidades são punidas pela legislação portuguesa e nada têm a ver com o trabalho forçado;… O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … são punidas e existem os mecanismos sancionatórios, tanto inspetivos como, posteriormente e na sequência dos mesmos, punitivos, com coimas, com contraordenações e, inclusivamente, com indiciamento pela prática de crimes penais previstos na lei portuguesa. Vou dar o exemplo da construção civil. Neste momento, o dono da obra, o contratante, para levantar a sua licença de construção tem de contratar uma empresa devidamente licenciada, portanto, há os tais sinais externos de legalidade da empresa. A empresa tem de estar devidamente licenciada e é essa empresa construtura que se dirige à autarquia, à câmara municipal, levanta a licença, entrega a sua licença de obra, entrega o seu seguro de obra, que cobre acidentes dos trabalhadores que lá estão, mas também de terceiros que possam ser feridos em consequência da obra e, portanto, corre por conta da entidade da empresa que realiza a obra assegurar que toda a legislação em vigor é cumprida. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Transferir essa responsabilidade, mesmo por via solidária, para o dono da obra, iria implicar que qualquer empresa, qualquer entidade, qualquer pessoa singular contratante era obrigada a, previamente a contratar, estar a esmiuçar a vida interna daquela empresa,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … trabalhador a trabalhador, o que iria criar um clima de desconfiança entre as partes e paralisar a atividade económica, porque ninguém ia querer correr o risco de contratar uma empresa que não tinha segurança, nem podia ter, porque, não sendo a própria empresa e não sendo uma autoridade com meios e poderes de fiscalização, nunca pode ter a certeza de que aquela empresa está a cumprir integralmente a lei. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispõe. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente. Portanto, com a devida desculpa e realçando a seriedade deste tema, o Bloco de Esquerda deveria ter-se focado no essencial, que são os mecanismos de fiscalização inspetiva e de punição consequente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estou a concluir, Sr. Presidente. Aliás, queria dizer que os exemplos que os senhores aqui deram são conhecidos precisamente porque aquilo que a lei prevê, que é a inspeção, funcionou (a ACT, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteira), etc.) e puniu. Deve concentrar-se no reforço desses mecanismos e não na alteração de uma legislação que já existe. Aplausos do CDS-PP e do PSD.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração politica

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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