18 DE SETEMBRO DE 2014

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá, do

PS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda esta iniciativa do

Bloco de Esquerda pela oportunidade e pela importância desta questão.

Nós, PS, entendemos que é, efetivamente, necessário o reforço dos mecanismos de responsabilização

solidária nos casos de utilização dos trabalhadores temporários e também entendemos como muito importante

o reforço da ideia de que toda a cadeia de contratação deve ser responsabilizada solidariamente — é algo que

introduzimos neste debate e é um desafio que deixamos ao Bloco de Esquerda e aos outros grupos

parlamentares para que se dê mais eficácia —, porque esta ideia de responsabilidade solidária em cadeia é

cada vez mais fundamental nesta teia de relações de contratações e de subcontratações.

Os problemas de incumprimento graves e de violações dos mais elementares direitos da dignidade

humana, casos aqui relatados como os que sucederam na agricultura ou, até, na construção civil de exemplos

que nos chegam todos os dias têm de ser mais eficazmente combatidos com esta ideia da responsabilidade

solidária e em cadeia. Aliás, com sucesso em outras intervenções legislativas e que, efetivamente, deram bons

resultados.

O Partido Socialista considera que estas propostas carecem da devida discussão pública — que não foi

feita —, carecem de ir à concertação social para terem mais eficácia e mais abrangência com os parceiros

sociais.

Termino com duas notas.

Não podemos «meter a cabeça na areia», não podemos deixar de assumir que existe um risco atual

grande com o modelo económico seguido pelo atual Governo, que permanentemente, no nosso entender,

ameaça o trabalho digno e, portanto, ameaça os direitos e as condições dos trabalhadores portugueses e dos

trabalhadores não portugueses a trabalhar no nosso País. Daí que devamos fazer este debate, não podemos

continuar a assobiar para o lado.

Mas ainda bem que o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS, falou aqui — e tomei nota das palavras e

comungo do significado das mesmas — de punição, de prevenção e de inspeção — repito, punição,

prevenção e inspeção.

Efetivamente, o Governo tem prestado um muito mau serviço à Autoridade para as Condições de Trabalho,

cujo inspetor aqui, numa audiência, denunciou, desde logo, a falta de gasóleo para os carros se deslocarem

em atividades inspetivas.

Agora, existem rumores — e é oportuno aqui dizê-lo — de que o Governo deu instruções às direções-

gerais e às inspeções-gerais da Administração Pública — de que, certamente, a ACT também foi alvo — para

despedir 12,5% dos seus funcionários.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

E, no panorama da justiça relativamente à eficácia punitiva, o Citius fala por si.

Desafio os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS a garantir que, pelo menos na ACT, não vai haver

despedimentos, para garantir a eficácia nesta matéria, e que o Citius, algum dia, há de funcionar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara

Marques Mendes, do PSD.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta matéria, que

estamos aqui, hoje, a debater e que versa sobre os Direitos Humanos, sobre a luta por um trabalho digno e o

combate ao trabalho forçado, é, para nós, de extrema importância. Mas não é apenas para esta bancada