18 DE SETEMBRO DE 2014

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

dizer que Os Verdes acompanham as propostas de recomendação que o Partido Socialista apresenta aqui,

hoje, através desta iniciativa legislativa, porque, de facto, os pagamentos em atraso, sobretudo os das

pequenas e médias empresas, constituem um grave problema, que não é apenas dessas empresas, é um

problema da nossa economia, da economia nacional.

Se é verdade que este não é um problema de hoje, é também verdade que, nos últimos anos, este

problema se agravou de forma assustadora, não só com o agravamento da situação económica das próprias

empresas, mas também, e sobretudo, com os gigantescos obstáculos e dificuldades que as pequenas e

médias empresas hoje enfrentam no que diz respeito ao acesso ao crédito.

Os Verdes, como, aliás, os restantes partidos da oposição, já há muito que têm vindo a apresentar

propostas no sentido de encontrar respostas para este grave problema, que, aliás, está pura e simplesmente a

sufocar as pequenas e médias empresas.

Sucede que os partidos da maioria têm vindo a recusar sucessivamente essas propostas e a permitir a

continuação do reinado da política do «olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço», porque, de

facto, o que nesta matéria se passa é que o Estado exige às pequenas e médias empresas aquilo que o

próprio Estado não faz. E não faz porque o Governo não cumpre com os prazos de pagamento, em

conformidade com os compromissos que, contratualmente, portanto de livre vontade, assumiu, mas exige às

pequenas e médias empresas que o façam.

Isto é, o Governo exige que as pequenas e médias empresas façam aquilo que o próprio Governo não faz.

É a política franciscana no seu pleno: «olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço».

É também por isso que acompanhamos as recomendações do Partido Socialista nomeadamente no que

diz respeito à necessidade de o Estado cumprir os prazos de pagamento, o que está, aliás, obrigado a fazer

por força da lei, nomeadamente por via do Decreto-Lei n.º 62/2013, ou à criação de um regime especial que

permita às empresas só terem de pagar o IVA quando o Estado cliente proceder ao respetivo pagamento, ou

ainda que o Governo procure minimizar os impactos na liquidez dos custos internos nas empresas

provenientes dos incumprimentos dos prazos de pagamento.

Srs. Deputados, isto é o mínimo que se pode fazer, se o Governo estiver, de facto, interessado em salvar

milhares de pequenas e médias empresas, que já estão a ser severamente penalizadas e a viverem um

verdadeiro sufoco, com a quebra da procura interna que este Governo continua a promover com as suas

políticas de austeridade e que é absolutamente fundamental para a sobrevivência dessas empresas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.a Deputada Mariana

Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem que as PME são

essenciais para o nosso tecido produtivo. Elas são 98% de todo o tecido empresarial português e são também

as mais afetadas pela crise, sobretudo as mais afetadas pelas medidas de austeridade deste Governo, e não

se prevê um futuro muito brilhante à frente.

Aliás, os dados que temos preveem até um investimento negativo líquido na economia: continuamos a

perder capacidade produtiva, as empresas continuam a não conseguir investir, em ter mais capacidade

produtiva, mais investimento fixo.

As empresas foram afetadas pela crise e pela austeridade de várias formas, a começar pela procura. Há a

ideia de que as empresas e o tecido empresarial pode viver sem procura, o que é uma ideia, em si, muito

datada. Aliás, ela data de 1767 — é uma lei formulada por um senhor chamado Jean Baptiste Say que diz que

toda a oferta cria a sua própria procura. Na realidade, sabemos que não é verdade, as empresas precisam de

procura para sobreviver e de alguém que compre os seus produtos e os seus serviços. Portanto, aumentar

salários, aumentar serviços públicos é, em si, uma forma de melhorar a economia, porque aumenta a procura

interna, cuja falta prejudica a atividade económica.

O segundo motivo que prejudica as pequenas e médias empresas em Portugal são os custos de contexto

— basta falar com as associações que representam estas empresas para o sabermos: é o custo da

eletricidade, o custo do combustível, os impostos, o IVA que estas empresas pagam que têm asfixiado a sua