18 DE SETEMBRO DE 2014

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O tempo é de urgência, Sr.as

e Srs. Deputados. A responsabilidade não podia ser maior. Quem entender

que tudo deve ficar na mesma é efetivamente cúmplice.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita à matéria agora

em discussão, Os Verdes consideram que o Estado e, sobretudo, esta Assembleia não podem fingir que não

se passa nada, principalmente porque a verdade é que a situação de abuso e exploração laboral tem vindo a

ganhar força no nosso País.

Aquilo que sucedeu há cerca de um ano numa herdade do Alentejo, onde foram resgatados 24

trabalhadores, é apenas e tão-só um exemplo de um mundo escondido, sombrio e desumano que connosco

convive em pleno século XXI: 24 trabalhadores provenientes da Roménia recebiam, quando recebiam, um

punhado de euros pelo duro trabalho que desenvolviam nas prolongadas jornadas de trabalho que eram

obrigados a fazer, sem limites, sem condições e, sobretudo, completamente inibidos de exigir justiça face às

atrocidades a que estavam sujeitos.

Este caso, recordado, aliás, na Exposição de motivos que acompanha a iniciativa legislativa do Bloco de

Esquerda, é apenas um entre outros exemplos que aqui poderiam ser referidos, mas é certamente um entre

muitos casos que, neste momento, poderão, e certamente estarão, a acontecer, sobretudo mas não só, nas

explorações agrícolas do nosso País.

Falamos de pessoas que estão a trabalhar sem qualquer contrato de trabalho ou, quando o há, sem

quaisquer garantias do seu efetivo cumprimento, sem descontos para a segurança social e, muitas vezes, até

sem salário.

O mais grave é que essas pessoas, vítimas de facto, na maior parte dos casos acabam por não ser

consideradas vítimas de um crime mas, sim, como alguém que viola as leis da imigração. Isto acontece porque

este trabalho é desenvolvido no interior de uma complexa teia de contratos e subcontratos, onde as

responsabilidades laborais e sociais — como a questão salarial, o cumprimento das respetivas obrigações

fiscais, as obrigações com a segurança social e outras — acabam por escapar entre as folgas dessas teias

obscuras e complexas que normalmente envolvem estes negócios.

Por isso, a nosso ver, torna-se necessário tomar medidas no sentido de combater o trabalho forçado e

outras formas de exploração. Assim sendo, todas as iniciativas legislativas que possam, de uma forma ou de

outra, contribuir para fortalecer esse combate, o combate ao trabalho forçado, devem ser olhadas com muita

atenção e com muito interesse e terão, certamente, o nosso acolhimento, como acontece, de resto, com o

projeto de lei que o Bloco de Esquerda hoje apresenta para discussão.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, para uma

intervenção.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS agradece ao Bloco de Esquerda o

projeto de lei que hoje aqui apresenta a debate. No entanto, a propósito deste diploma, e abordando uma

questão que é extremamente pertinente e relevante, confundem-se diferentes realidades e mete-se tudo no

mesmo saco.

De facto, Portugal aderiu à convenção da OIT sobre trabalho forçado há já muitos anos, aliás, aderiu não

só a essa convenção como também a uma série de convenções adicionais e aditamentos à mesma que foram

feitos ao longo do tempo, e sobre isso não irei pronunciar-me. O que daí resulta verdadeiramente relevante é o

seguinte: como resultado dessa adesão, Portugal transpôs para o seu Direito interno, nomeadamente para a

legislação laboral e penal, as normas necessárias para que, em Portugal, todas essas práticas abusivas sejam

puníveis.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!