Debates Parlamentares - Diário 002, p. 54 (2014-09-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 2

parlamentar, tem sido, a nível nacional e internacional, reconhecido que esta matéria merece um tratamento

muito especial e muito atento.

Por isso é que a grande maioria dos países ratificaram as convenções sobre o trabalho forçado e, nesse

seguimento, vieram a adotar determinadas políticas no sentido de prevenir e de combater o trabalho forçado e

todas as situações em que ele se verifica. E Portugal foi, precisamente, um desses países que ratificou estas

convenções, um sinal claro da preocupação e da importância deste tema.

Por isso é que também no seguimento dessa ratificação foram introduzidas em Portugal várias medidas

para o combate ao trabalho forçado,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … medidas essas que estão, designadamente, no Código do

Trabalho e no Código Penal.

Devo dizer e lembrar aos Srs. Deputados que, no Código Penal português, há criminalização do trabalho

forçado e essa criminalização tem, desde logo, um papel fundamental como prevenção, porque é um meio

dissuasor da continuação destas más práticas laborais.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, e aqui chegados, e face àquilo que existe, é

fundamental garantir a aplicação das leis, garantir o cumprimento das normas das boas práticas laborais,

designadamente as previstas no Código do Trabalho, e, também, que se aplique e que se garanta a execução

e a aplicação do Código Penal para que, assim, se condenem os infratores destas práticas e se combata,

efetivamente, o trabalho forçado.

Por fim, gostava de salientar que para se garantir esta aplicação da lei, esta boa execução das práticas

laborais, é, e tem sido, fundamental o papel de determinadas entidades, designadamente a ACT e as

autoridades policiais.

A coordenação, a articulação que existe e que deve continuar a existir é fundamental e é também de louvar

o papel que tem vindo a ser desenvolvido pela ACT. Faz parte da sua missão inspecionar e fiscalizar as

formas como estão a ser cumpridas as práticas laborais nas empresas e é fundamental identificar as situações

em que há más práticas laborais, em que há trabalho forçado para que assim haja uma condenação, para que

assim se possam punir os infratores.

É desta forma, continuando com estas atividades, com esta inspeção, intensificando este tipo de inspeção,

que se vai conseguir, cada vez mais, combater esta que é, de facto, uma prática condenável, a do trabalho

forçado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato,

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser irónica a intervenção do PSD

e do CDS,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo,

pena é que não se garanta condições efetivas à ACT para intervir, designadamente no que diz respeito ao

número de inspetores que estão em falta grave na ACT desde há vários anos e relativamente às condições de

funcionamento da ACT e dos seus meios técnicos.

I SÉRIE — NÚMERO 2 54 parlamentar, tem sido, a nível nacional e internacional, reconhecido que esta matéria merece um tratamento muito especial e muito atento. Por isso é que a grande maioria dos países ratificaram as convenções sobre o trabalho forçado e, nesse seguimento, vieram a adotar determinadas políticas no sentido de prevenir e de combater o trabalho forçado e todas as situações em que ele se verifica. E Portugal foi, precisamente, um desses países que ratificou estas convenções, um sinal claro da preocupação e da importância deste tema. Por isso é que também no seguimento dessa ratificação foram introduzidas em Portugal várias medidas para o combate ao trabalho forçado,… O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … medidas essas que estão, designadamente, no Código do Trabalho e no Código Penal. Devo dizer e lembrar aos Srs. Deputados que, no Código Penal português, há criminalização do trabalho forçado e essa criminalização tem, desde logo, um papel fundamental como prevenção, porque é um meio dissuasor da continuação destas más práticas laborais. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Por isso, e aqui chegados, e face àquilo que existe, é fundamental garantir a aplicação das leis, garantir o cumprimento das normas das boas práticas laborais, designadamente as previstas no Código do Trabalho, e, também, que se aplique e que se garanta a execução e a aplicação do Código Penal para que, assim, se condenem os infratores destas práticas e se combata, efetivamente, o trabalho forçado. Por fim, gostava de salientar que para se garantir esta aplicação da lei, esta boa execução das práticas laborais, é, e tem sido, fundamental o papel de determinadas entidades, designadamente a ACT e as autoridades policiais. A coordenação, a articulação que existe e que deve continuar a existir é fundamental e é também de louvar o papel que tem vindo a ser desenvolvido pela ACT. Faz parte da sua missão inspecionar e fiscalizar as formas como estão a ser cumpridas as práticas laborais nas empresas e é fundamental identificar as situações em que há más práticas laborais, em que há trabalho forçado para que assim haja uma condenação, para que assim se possam punir os infratores. É desta forma, continuando com estas atividades, com esta inspeção, intensificando este tipo de inspeção, que se vai conseguir, cada vez mais, combater esta que é, de facto, uma prática condenável, a do trabalho forçado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser irónica a intervenção do PSD e do CDS,… Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … num contexto em que, no plano dos princípios, todos estaremos de acordo, pena é que não se garanta condições efetivas à ACT para intervir, designadamente no que diz respeito ao número de inspetores que estão em falta grave na ACT desde há vários anos e relativamente às condições de funcionamento da ACT e dos seus meios técnicos.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ACÁCIO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Declaração politica

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração politica

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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