18 DE SETEMBRO DE 2014

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivem-se hoje tempos de grave crise económica e social em que retornam

formas antigas de exploração, de agravamento da pobreza, da consideração generalizada de que tudo se

vende e tudo se compra, mesmo a vida, mesmo a dignidade humana.

A violência no mundo do trabalho tem-se agudizado: a imposição de extenuantes ritmos de trabalho, a

manutenção de salários abaixo do limiar da pobreza, as discriminações salariais, a violação sistemática de

direitos laborais.

O trabalho não declarado e ilegal, a exploração do trabalho imigrante com situações de autêntica

escravatura e, em geral, o tráfico de mão-de-obra é uma realidade difícil de avaliar na sua verdadeira

dimensão, tal como a economia subterrânea em que está inserido e que vários estudos situam entre 20 a 25%

do PIB.

Em Portugal tem crescido significativamente o número de trabalhadores com situações de trabalho ilegal

ou não declarado e aumenta o recurso ao trabalho temporário para tarefas permanentes.

Ainda esta semana, a CGTP denunciou que muitos jovens estudantes e trabalhadores desempregados

estão a ser utilizados pelas empresas do setor da restauração e da hotelaria como «mão-de-obra gratuita ou

barata», através da dita «formação» e de «estágios profissionais».

Muitas destas empresas utilizam estas pessoas como mão-de-obra gratuita nos períodos de época alta,

substituindo necessidades efetivas de trabalhadores obrigando-as à realização de horários de 50 ou 60 horas

semanais.

A realidade nacional caracteriza-se por uma reduzida eficácia da ACT, agravada pela falta de meios

humanos e técnicos, pela ausência de uma justiça célere, com elevadas e injustificadas custas judiciais e

entraves no acesso ao apoio judiciário pela generalidade dos trabalhadores, que impede, em muitos casos, o

próprio acesso à justiça e aos tribunais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O contexto de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos que se verifica

no nosso País impõe o reforço e o aumento da eficácia de mecanismos de informação, fiscalização, punição

dos infratores, bem como esquemas de apoio aos trabalhadores. Por isso, acompanhamos o objetivo da

proposta aqui em discussão.

O PCP defende uma política de Estado que abranja as mais diversas áreas e estruturas, que justifica a

criação de um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, verificando ou não situações

de tráfico de seres humanos.

Da parte do PCP, combatemos conceções e modelos ultrapassados, contrapomos com alternativas,

afirmamos um caminho baseado no desenvolvimento, numa economia ao serviço do ser humano, no valor

intrínseco do trabalho com direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 16 segundos.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Nós não podemos fechar os olhos à

realidade. Vemos todos os dias situações dramáticas em cada campanha que acontece, e estamos no

momento em que vão acontecer campanhas, nomeadamente na agricultura.

O Bloco de Esquerda quer discutir com todos e com todas este projeto e por isso mesmo, porque ele está

em discussão pública a partir de hoje, iremos propor que, em sede de Comissão, se oiçam todas as entidades

que têm ação neste terreno, desde a ACT, ao SEF, à Cruz Vermelha,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … às associações representativas dos imigrantes a quem estes recorrem

quando se veem numa situação degradante. Esperamos que a maioria queira fazer essa discussão.