I SÉRIE — NÚMERO 2

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aos privados a parte que dá lucro, porque esta, sim, Sr. Deputado, é uma ideia que dá maus resultados, é

pouco racional do ponto de vista económico e está muito datada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído o período destinado a declarações políticas, vamos passar

ao debate do projeto de resolução n.º 1101/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo

de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que

minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das

dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do

imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois de três anos de ação desastrosa

deste Governo sobre a economia, verificamos que o financiamento à economia é cada vez mais um problema.

A concessão de crédito em Portugal diminuiu cerca de 7% em 2012, diminuiu cerca de 5% em 2013 e em

2014, nos primeiros sete meses, voltou a diminuir cerca de 7%.

Há cada vez mais empresas incumpridoras no sistema, prejudicando milhares de outras empresas

cumpridoras. Em 2011, cerca de 6,7% dos empréstimos estavam em incumprimento e, desde essa data, têm

vindo a aumentar, em termos mensais, os níveis de incumprimento. Todos os meses temos um novo record de

incumprimento, que ficou fixado, em junho de 2014, em cerca de 14% dos créditos das empresas.

O PS tem estado, e continua a estar, muito preocupado…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com as PPP?!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … com a incapacidade deste Governo e com as consequências dessa

incapacidade relativamente à economia real. E volta a trazer a este Parlamento soluções para o problema do

financiamento da economia. São medidas concretas para problemas concretos; são soluções eficazes para

problemas de muitas PME; são soluções que trazem justiça, que protegem empresas cumpridoras,

desincentivam comportamentos inimigos da economia; são soluções que melhoram as contas públicas; são

soluções que obtiveram consenso junto de parceiros sociais, como é o caso da CIP; são soluções amigas do

crescimento, do desenvolvimento, da criação de emprego; são soluções amigas da economia.

Efetivamente, o PS tem proposto diversas soluções para apoiar a economia real. Já o fizemos em 2012,

com o projeto de resolução relativo ao pagamento a tempo e horas e em 2013, com o projeto de resolução que

continha nove propostas de apoio à atividade económica, as quais incluíam o confirming, o qual permitiria, a

muitas empresas, o recebimento mais célere dos pagamentos do Estado.

No Orçamento do Estado para 2014, apresentámos várias propostas, nomeadamente a da afetação de

parte da linha de financiamento não utilizada da troica, relativamente aos bancos, e voltamos hoje a fazê-lo,

com a apresentação deste projeto de resolução, que tem duas grandes soluções para as pequenas e médias

empresas: em primeiro lugar, a criação de um regime especial de IVA aplicável às transações em que as

empresas forneçam bens e serviços ao Estado, de acordo com o qual estas só devem pagar o IVA, quando o

cliente Estado efetuar o pagamento a que se encontra obrigado, isto é, só devem pagar o IVA quando o

Estado lhes pagar o respetivo fornecimento ou serviço; em segundo lugar, que o Governo minimize os

impactos na liquidez dos custos internos das empresas, decorrentes do incumprimento nos prazos de

pagamento, permitindo o ressarcimento do IVA liquidado e penalizando as empresas incumpridoras,

desincentivando-as destas práticas de incumprimento.

Como disse, são medidas concretas para problemas concretos, são medidas amigas da economia. Com

esta proposta, há também uma boa oportunidade para a maioria e o Governo apoiarem a economia real e

juntarem-se ao Partido Socialista.

Aplausos do PS.